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direitos e vantagens $ (vencimentos nao pode: (aresto, sequestro, penhora,…
direitos e vantagens $
remuneração
vencimentos
$ exercicio do cargo
vantagens
permanentes(lei)
indenizacoes
grati adicionais
subsidios parcela unica
proventos
irredutibilidade vencimentos +vantagens permanentes : :
'
isonomia 3 poderes)
salvo vantagens
carater individual
natureza do local de trabalho
atribuiçoes = ou semelhantes
teto
remuneratorio
geral STF sem indenizaçoes
lei8112/90
legislativo - membro do Cong Nac
judiciario STF
executivo-ministro de estado
excluidas
grat. natalina
adicional insalubridade
periculosidade e penosidade
adicional de ferias
descontos
remuneração e proventos :red_cross:
exceções
imposição legal
mandato judicial
consignados
reposição e indenização ao erario
30 dias parcelamento nao inferior a 10% da remuneração
pagamento indevido mes anterior
=parcela unica
servidor em debito
exonerado ou demitido
60 dias ou divida ativa
vencimentos nao pode:
aresto
sequestro
penhora
Pensao alimenticia PODE