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REGIME JURÍDICO PCDF-DECRETO nº 59.310 / 1966 (PENA DE DEMISSÃOimage…
REGIME JURÍDICO PCDF-DECRETO nº 59.310 / 1966
RESPONSABILIDADE CUMULATIVAS
CIVIL (DOLO/CULPA)
AÇÃO REGRESSIVA
PREJUÍZO A TERCEIROS
OU FAZENDA NACIONAL
PENAL - CRIME
E CONTRAVENÇOES PENAIS
ADM (ATO/OMISSÃO)
PENAS DISCIPLINARES
MULTA, DETENÇÃO
:no_entry:SUSPENSÃO, DESTITUIÇÃO
REPREENSÃO, DEMISSÃO
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA
PENA DE DEMISSÃO
OFENSA FÍSICA
CRIMES CONTRA ADM
INSUBORDINAÇÃO GRAVE
REVELAR SEGREDO
ABANDORNAR CARGO
+DE 30 DIAS INJUSTIFICÁVEL
PRESCRIÇÃO
DEMISSÃO 4 ANOS
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA
DISPONIBILIDADE 5 ANOS
PENAS DE REPREENSÃO
MULTA/ SUSPENSÃO - 2 ANOS
DOS ELOGIOS
MORTE, CUMPRIU O DEVER
CONDUTA IRREPREENSÍVEL
CADA 5 ANOS
SERVIÇOS IMPORTANTES
:star:ATO EXCEPCIONAL
TRANSCENDENTAL - ARRISCADO
CIÊNCIA DE IRREGULARIDADE
OBRIGADO COMUNICAR
PROVAS NO PROCESSO DISCIPLINAR
CONFISSÃO, TESTEMUNHO
PERICIAS, INDÍCIOS
DOC PÚBLICOS :unlock: /PARTICULAR :lock:
23/10/19
