Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Processo Legislativo (1 Emendas (à Constituição, Estadual), LC (Elaboração…
Processo Legislativo
1 Emendas
à Constituição
Estadual
LC
Disporá
Sobre
Elaboração
Alteração
e Consolidação
Leis
Compreende
Elaboração:
2 Leis
Complementares
3 Leis
Ordinárias
4 Leis
Delegadas
5 Decretos
Legislativos
6 Resoluções