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Leis - Iniciativa (3 Servidores (Reforma (e Transferência, Militares, para…
Leis - Iniciativa
3 Servidores
Públicos
Estado
seu Regime
Jurídico
Provimento
Cargos
Estabilidade
Aposentadoria
Civis
Reforma
e Transferência
Militares
para Inatividade
LC
e Ordinárias
Cabe
Qualquer
Membro
ou Comissão
AL
Governador
TJ-AP
PGJ
e Cidadãos
2 Criação
Cargos
Funções
ou Empregos
Públicos
na Administração
Direta
Autárquica
Fundacional
ou Aumento
sua Remuneração
4 Organização
PGE
DPE
e MPE
5 Criação
Estruturação
e Atribuições
Secretarias
Estado
e Órgãos
Administração
Pública
Estadual
Iniciativa
Privativa
Governador
Leis
Sobre:
1 Organização
Regime
Jurídico
Servidores
Militares
Fixação
ou Modificação
Efetivos
PM
6 PPA
LDO
LOA
7 Criação
Extinção
SEM
EP
e Subdiárias