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Deputados - Vedações (a) ser Proprietários (que Goze (Favor, Decorrente,…
Deputados - Vedações
a) ser Proprietários
Controladores
ou Diretores
Empresa
que Goze
Favor
Decorrente
Contrato
com PJ
Direito
Público
ou Nela
Exercer
Função
Remunerada
a) Firmar
ou Manter
Contrato
PJ
Direito
Público
Autarquia
EP
SEM
ou Concessionária
Serviço
Público
Salvo
Quando
Contrato
Obedecer
Cláusulas
Uniformes
b) Ocupar
Cargo
ou Função
Desde que
Sejam
Demissíveis
Ad nutum
nas Entidades
Referidas
no 1-a
1 Desde
Expedição
Diploma:
b) Aceitar
ou Exercer
Cargo
Função
ou Emprego
Remunerado
Inclusive
que Sejam
Demissíveis
Ad nutum
nas Entidades
Constantes
Alínea
Anterior
c) Patrocinar
Causa
em que
Seja
Interessada
Qualquer
Entidades
a que
se Refere
no 1-a
d) ser Titulares
de Mais
1 Cargo
ou Mandato
Público
Eletivo
2 Desde
Posse: