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Deputados - Direitos e Deveres (Desde (Salvo (em Flagrante, Crime,…
Deputados - Direitos e Deveres
Deputados
Invioláveis
Civil
e Penalmente
por Quaisquer
suas Opiniões
Palavras
e Votos
Deputados
Desde
Expedição
Diploma
Serão
Submetidos
Julgamento
TJ-AP
Desde
Expedição
Diploma
Deputados
Não poderão
ser Presos
Salvo
em Flagrante
Crime
Inafiançável
Autos
Remetidos
em 24h
à AL
Recebida
Denúncia
Contra
Deputado
por Crime
Ocorrido
Após
Diplomação
TJ-AP
Dará
Ciência
à AL
por Iniciativa
Partido
Político
nela Representado
pelo Voto
Maioria
Membros
Poderá
até Decisão
Final
Sustar
Andamento
Ação
Pedido
e Sustação
Apreciado
pela AL
no Prazo
Improrrogável
45 Dias
do Recebimento
Mesa
Diretora
Sustação
Processo
Suspende
Prescrição
Enquanto
Durar
Mandato
Deputados
Não serão
Obrigados
Testemunhar
Sobre
Informações
Recebidas
ou Prestadas
em Razão
Exercício
Mandato
Nem sobre
Pessoas
que Confiaram
ou Deles
Receberam
Informações
Incorporação
Forças
Armadas
de Deputados
Embora
Militares
Mesmo
Tempo
Guerra
Dependerá
Prévia
Licença
AL
Imunidades
Deputados
Subsistirão
Durante
Estado
Sítio
só Podendo
ser Suspensas
Mediante
2/3
Membros
AL
nos Casos
Atos
Praticados
Fora
AL
que Sejam
Incompatíveis
com Execução
Medida