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Competências Privativas - AL (25 Convocar (para Prestarem (Informações,…
Competências Privativas - AL
23 Solicitar
pelo Voto
Maioria
Absoluta
Membros
Intervenção
Federal
Estado
Quando
Houver
Coação
ou Impedimento
Livre
Exercício
Poder
Legislativo
24 Aprovar
Após
Arguição
pela Maioria
Membros
Nomes
PGJ
Presidentes
Fundações
Estaduais
Agências
Fomento
SEM
e EP
25 Convocar
PGJ
PGE
DPG
para Prestarem
Informações
Assuntos
Determinados
no Prazo
30 Dias
Sujeitando-se
Penas
Lei
na Ausência
Sem justificativa
26 Requisitar
Informações
Secretários
Estado
e PGJ
Assuntos
Relacionados
Pastas
ou Instituições
Importando
Crime
Responsabilidade
Recusa
ou Não
Atendimento
em 30 Dias
ou Fornecimento
Informações
Falsas
27 Zelar
pela Preservação
sua Competência
Legislativa
em Face
Atribuição
Normativa
de Outros
Poderes
28 Escolher
2/3
Membros
TCE
Após
Arguição
em Sessão
Pública
29 Aprovar
Previamente
em Escrutínio
Secreto
Após
Arguição
em Sessão
Pública
Escolha
Titulares
Cargos
Conselheiro
TC
Indicados
Governador
Estado
30 Avaliar
Periodicamente
Funcionalidade
Sistema
Tributário
Estadual
em Estrutura
seus Componentes
e Desempenho
Administração
Tributária
Estado