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Competências Privativas - AL (20 Aprovar (com Governo (Federal, Estaduais,…
Competências Privativas - AL
12 Fixar
Através
Lei
Específica
Subsídios:
a) Governador
e VG
Secretários
Estado
b) Deputados
Estaduais
13 Autorizar
Referendo
e Convocar I
14 Declarar
Perda
Mandato
Deputado
15 Apreciar
e Deliberar
Vetos
Governador
Estado
16 Aprovar
por Maioria
Absoluta
e Voto
Secreto
Destituição
PGJ
17 Julgar
Anualmente
Contas
TCE
18 Mudar
Temporariamente
Sede
19 Solicitar
Governador
Estado
na Forma
RI
Informações
Atos
Competência
Privativa
20 Aprovar
Convênios
Acordos
Contratos
com Governo
Federal
Estaduais
Municipais
com Entidades
Direito
Público
ou Privado
que Resultem
Encargos
Não estabelecidos
LOA
21 Apreciar
Trimestralmente
Relatórios
Atividades
TCE
22 Elaborar
seu RI