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ART 5° DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (FUNDAMENTAIS E…
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DOS DIREITOS E DEVERES
A TODOS, NO ÂMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO,
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NINGUÉM SERÁ PRESO SENÃO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE,
SALVO
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OU CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, DEFINIDOS EM LEI