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A Lei Processual Penal no Tempo e no Espaço E Disposições Preliminares…

- - - - III - os processos da competência da Justiça MILITAR; :warning:
      - .
        
        IV - os processos da competência do TRIBUNAL ESPECIAL :warning:(Constituição, art. 122, no 17);
        
        não foi recepcionado pela Constituição
        Federal de 1988.
      - .
        
        V - os processos por crimes de imprensa.:warning:
        NÃO recepcionado :no_entry:
        
        não foi recepcionado pela Constituição
        Federal de 1988.
      - Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.
      - .
        
        II - as prerrogativas constitucionais do:
        
        PRESIDENTE da República, :warning:
        
        dos MINISTROS de Estado,
        
        nos crimes conexos com os do Presidente da República, :warning:
        e
        
        dos ministros do STF, nos crimes de RESPONSABILIDADE; :warning:
        
        Os crimes de responsabilidade são diferentes dos crimes comuns, pois tem um viés político. Por esse motivo, o crime de responsabilidade também é chamado de crime de natureza político-administrativa. Nesse caso, o julgamento não é feito pelo Poder Judiciário, mas pelo Poder Legislativo.
      - .
        
        I - os TRATADOS, as CONVENÇÕES e regras de direito INTERNACIONAL; :warning:
        
        Obs.
        
        • A imunidade diplomática se estende a todos os agentes diplomáticos.
        • O Estado pode renunciar à imunidade :check:,
        mas o agente não pode. :red_cross:
  - - - Princípio da Territorialidade.
        
        lei processual penal brasileira deve ser aplicada, via de regra, a todo crime praticado em nosso território soberano.
      - Território
        
        .
        
        Território Propriamente Dito
        
        Solo e Subsolo
        
        Águas interiores (rios e lagos)
        
        Mar territorial (faixa de 12 MILHAS)
        
        Plataforma continental
        
        Espaço aéreo correspondente
        
        .
        
        Território por Extensão
        
        Embarcações e Aeronaves PÚBLICAS
        
        Em QUALQUER lugar
        .
        
        Embarcações e Aeronaves PRIVADAS
        
        Quando EM TERRITÓRIO PROPRIAMENTE DITO
        
        Quando em ALTO MAR (Sendo embarcação ou aeronave BR)
    - - Exceções Genéricas ao Princípio da Territorialidade
        
        Aplicação da lei processual penal brasileira em OUTRO PAÍS que autorize tal feito.
        
        Aplicação da lei processual penal brasileira em território ocupado durante uma GUERRA.
        
        Aplicação da lei processual
        penal brasileira em TERRA NULLIUS. (de ninguém)
- - - - Validade dos Atos Anteriores
        
        Os atos processuais praticados na vigência de lei processual penal anterior NÃO perderão sua validade quando a nova lei processual entrar em vigor! :check: :warning:
    - - Normas Mistas
        
        normas híbridas (Conteúdo MATERIAL e FORMAL), para efeito de aplicação no tempo, PREVALECE a parte MATERIAL da norma penal.
        
        Ou seja, a norma:
        
        deverá retroagir em BENEFÍCIO :check: e
        
        NÃO poderá retroagir em prejuízo :red_cross:
        
        pois prevalecerá seu caráter substantivo!
    - - Prazos Processuais
        
        Mudanças no Prazo processual
        
        Se uma nova lei mudar um prazo em curso?
        
        Regra
        
        vale o prazo da LEI ANTERIOR para os procedimentos em curso!
        
        Exceção
        
        Será aplicado o novo prazo quando a nova lei alterar o CPP e fixar um prazo MAIOR.
    - - Contagem de Prazos
        
        Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão CONTINUOS e PEREMPTÓRIOS, NÃO se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. :warning:
        
        § 1º Não se computará no prazo:
        
        o dia do começo :red_cross:
        .
        
        incluindo-se, porém, o do vencimento. :check:
    - - Aplicação da Lei
        
        .
        
        Revogação
        
        é o encerramento da vigência de uma determinada lei.
        
        .
        
        possui duas espécies:
        
        2 more items...
        
        .
        
        e três formas:
        
        3 more items...
        
        .
        
        Vigência
        
        é o período no qual a lei é válida e aplicável.
        
        REGRA: é que as leis em nosso país comecem a vigorar 45 dias após sua publicação oficial!
        
        É possível revogar uma lei em vacatio legis. :check:
        
        Esse período de 45 dias é chamado de Vacatio Legis
        Que, em regra, NÃO possui eficácia.
        
        .
        
        Repristinação
        
        é que o retorno de uma lei revogada PARA A VIGÊNCIA
        porque uma nova lei revogou a lei revogadora.
        
        Exemplo:
        
        Lei A está vigente . . . . Depois surge Lei B revogado lei A e a substituído . . . posteriormente surge lei C, revogando lei B e trazendo de volta lei A
        
        NÃO se admite o fenômeno da Repristinação Tácita :red_cross: em nosso ordenamento jurídico. :forbidden:
        A Repristinação deve ser EXPRESSA :warning:
- - - - Quando há uma lei específica que traz procedimentos especiais, ESSA lei específica prevalecerá sobre o CPP
        
        mas naquilo que a lei especial for omissa. O CPP deve ser utilizado de forma complementar (subsidiária)!
  - - - Art. 3º A lei processual penal ADMITIRÁ
        
        INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA e
        
        APLICAÇÃO ANALÓGICA,
        bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
        
        .
        
        Analogia
        
        No DP a analogia, SOMENTE em BENEFÍCIO :warning:
        
        É o emprego de uma hipótese caso a lei deixe uma lacuna
        
        no Direito Processual Penal, a analogia pode ser utilizada SEM restrições
        (tanto em BENEFÍCIOquanto em PREJUÍZO do acusado). :check:
        
        .
        
        Interpretação Extensiva
        
        ampliando o significado do texto, é a chamada interpretação extensiva.
        
        Ex.: XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo...
        Como "casa" podemos conceituar também, AP, barraco, abrigo coletivo...
  - - - CF. art. 5 § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
        
        O Brasil efetivamente se submeteu à jurisdição do TPI ao assinar o Estatuto de Roma (em 2002),
        
        motivo pelo qual a doutrina considera que tal tribunal deve ser considerado como parte da jurisdição brasileira, mesmo que seja um órgão internacional!
- - - - São características do sistema inquisitivo:
        
        • a confissão do acusado é considerada uma prova importantíssima, inclusive sendo chamada de rainha das provas;
        
        • predominam os procedimentos escritos (inexistência de debates orais);
        
        • ausência de contraditório;
        
        • defesa “decorativa”, que não dispõe de meios ou real efetividade;
        
        • sigilo nos procedimentos;
        
        • julgadores não ficam sujeitos à recusa em nenhum caso.
  - - - Segundo Nucci, são características do sistema acusatório:
        
        • a regra é a liberdade do réu ou acusado;
        
        • livre produção de provas;
        
        • maior participação popular;
        
        • existência do contraditório;
        
        • o julgador pode se recusar a julgar (para garantir a imparcialidade);
        
        • os procedimentos, via de REGRA, gozam de publicidade;
        
        • isonomia entre as partes;
        
        • predomina a liberdade de defesa e a oralidade dos procedimentos;
        
        • existe a liberdade de acusação e o reconhecimento do direito do ofendido.
- - - - Um mesmo processo pode ter suas fases processuais reguladas por leis diferentes
  - - - Apenas UMA lei regule o processo
        
        Sendo assim, uma nova lei NÃO se aplica ao processo iniciado
  - - - a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais a praticar, sem limitações às chamadas fases processuais.
        .
        
        Manifesta o principio do o Tempo Rege Atos
        Tempus Regit Actum
- - - - fontes MATERIAIS
        
        dizem respeito a CRIAÇÃO da lei processual penal:
        
        • Art. 22, I da CF/1988: a legislação compete privativamente à União;
        • Art. 24, XI da CF/1988: competência concorrente para procedimentos (residual).
    - - fontes FORMAIS
        
        .
        
        MEDIATA/ Secun.
        
        analogia,
        
        costumes,
        
        princípios gerais do Direito.
        
        .
        
        IMEDIATA / Prim.
        
        LEIS
        
        Constituição Federal, Emendas à Constituição, Tratados, convenções e regras de Direito Internacional
- - - - Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, VEDADAS:
        
        a iniciativa do juiz na fase de investigação e
        
        a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
        
        dois juízos irão atuar no procedimento comum
        
        Juiz das Garantias = atuar na fase da INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR e do INQUÉRITO policial.
        .
        
        Juiz da Instrução = atuar após o RECEBIMENTO da denúncia
      - Esse artigo está SUSPENSO pelo STF :warning::warning::warning:
    - - Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo
        controle da LEGALIDADE
        da investigação criminal e pela salvaguarda dos DIREITOS INdividuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
        
        .
        
        I - receber a comunicação IMEDIATA da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da CF;
        
        II - receber o APF para o controle da legalidade da prisão, observado o disposto no art. 310 deste Código;
        
        III - zelar pela observância dos direitos do preso, PODENDO determinar que este seja conduzido à sua presença, a QUALQUER TEMPO;
        
        .
        
        IV - ser informado sobre a instauração de qualquer investigação CRIMINAL; :star:
        
        isso abrange tanto a chamada tramitação DIRETA quanto a tramitação INDIRETA. :warning:
        
        .
        
        V - decidir sobre o requerimento de
        
        prisão provisória ou
        
        outra MEDIDA CAUTELAR, observado o disposto no § 1º deste artigo;
        
        Juiz das Garantias NÃO pode decretar de ofício a prisão provisória. :red_cross:
        
        VI - prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, ASSEGURANDO, no primeiro caso (PRORROGAÇÃO), o exercício do contraditório em audiência pública e ORAL, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente;
        
        VII - decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas:
        
        urgentes e
        
        não repetíveis,
        assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral;
        
        PODENDO o juiz
        
        deixar de realizar a audiência quando houver risco para o processo,
        ou
        
        diferi-la em caso de necessidade.
        
        VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado PRESO, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo;
        
        IX - determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento;
        
        X - requisitar documentos, laudos e informações AO DELEGADO de polícia sobre o andamento da investigação;
        
        .
        
        XI - decidir sobre os REQUERIMENTOS de:
        
        a) interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação; :phone:
        
        b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; :newspaper:
        
        .
        
        c) busca e apreensão domiciliar; :house:
        
        1 more item...
        
        d) acesso a informações sigilosas; :page_facing_up: :lock:
        
        e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado;
        
        não são decisões de ofício do Juiz das garantias :red_cross:
        
        XII - julgar o HC impetrado ANTES do OFERECIMENTO da denúncia; :warning:
        
        XIII - determinar a instauração de incidente de insanidade mental;
        
        .
        
        XIV - atuar até o
        oferecimento
        da denúncia ou queixa.
        
        a ação penal somente será direcionada ao Juiz da instrução se a denúncia for recebida pelo Juiz das garantias. :warning:
        
        XV - assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da investigação criminal, SALVO no que concerne, estritamente, às diligências EM ANDAMENTO;
        
        .
        
        XVI - deferir pedido de admissão de ASSISTENTE TÉCNICO para acompanhar a produção da perícia;
        
        não é o assistente de acusação :red_cross:
        è o assistente para perícia :warning:
        
        XVII - decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação;
        
        XVIII - outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo.
        
        § 2º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o MP, prorrogar, UMA UNICA VEZ, a duração do INQUÉRITO por
        ATÉ 15 dias,
        após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.
        
        § 1º O preso em FLAGRANTE ou por MANDADO de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 24 horas, momento em que se realizará audiência com a presença do:
        
        MP e
        
        da Defensoria Pública ou de advogado constituído,
        EXCEPCIONALMENTE o emprego de videoconferência. :warning::
        
        mediante decisão da autoridade judiciária competente, desde que este meio seja apto à verificação da integridade do preso e à garantia de todos os seus direitos. :warning:
    - - Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange TODAS as infrações PENAIS :check:,
        - EXCETO as IMPO's :forbidden: ,
        e cessa com o RECEBIMENTO da denúncia ou queixa :warning: na forma do art. 399 deste Código.
        
        § 1º RECEBIDA a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz DA INSTRUÇÃO e julgamento. :warning:
        
        § 2º As decisões proferidas pelo juiz das garantias NÃO vinculam o juiz da instrução e julgamento :red_cross:, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, DEVERÁ reexaminar a necessidade das MEDIDAS CAUTELARES EM CURSO, no prazo máximo de
        10 dias.
        :warning:
        
        § 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados NA secretaria desse juízo, à disposição do MP e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado.
        
        § 4º Fica assegurado ÀS PARTES o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do juízo das garantias.
      - .
        
        Além das IMPOs, segundo STF, NÃO se aplica o juiz das garantias:
        
        Na COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA dos TRIBUNAIS SUPERIORES, tribunais ESTADUAIS e do DF; :forbidden:
        
        Nos processos do tribunal do JÚRI; :forbidden:
        
        violência DOMÉSTICA ;:forbidden:
        
        Justiça ELEITORAL; :forbidden: e
        
        IMPOs. :forbidden:
    - - Art. 3º-D. O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º deste Código ficará IMPEDIDO de funcionar no processo.
        
        Parágrafo único. Nas comarcas em que funcionar apenas UM JUIZ, os tribunais criarão um sistema de RODÍZIO de magistrados, a fim de atender às disposições deste Capítulo.
      - STF: Inconstitucional :warning::warning::warning:
    - - Art. 3º-F. O juiz das garantias DEVERÁ assegurar o cumprimento das regras para o TRATAMENTO dos PRESOS,
        IMPEDINDO o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, SOB PENA de responsabilidade CIVIL, ADM e PENAL.
        
        Parágrafo único. Por meio de REGULAMENTO, as autoridades DEVERÃO disciplinar,
        em 180 dias,
        o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso serão, de modo padronizado e respeitada a programação normativa aludida no caput deste artigo, transmitidas à imprensa, assegurados a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão.