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Lei 8.666/93 + 10.520/02 (Princípios (Julgamento Objetivo, Moralidade,…

- - - - Compras ou serviços até 176.000 reais
      - Licitação Internacional, desde que não exista o produto ou bem no Brasil
      - Obras de engenharia até 330.000 reais
    - - 5 dias ÚTEIS
      - Fixado em local apropriado no órgão
  - - - Trabalho técnico, científico ou artístico
    - - 45 dias
    - - Desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativo a Administração
  - - - Obras de Engenharia até 3.300.000 reais
      - Compras e serviços até 1.430.000 reais
      - Licitação internacional, desde que possua um cadastro internacional de fornecedores
    - - 30 dias (melhor técnica, melhor técnica e preço)
      - 15 dias (menor preço)
  - - - Bens móveis avaliados, isolada ou globalmente
      - valor não superior R$ 1.430.000
    - - 15 dias
  - - - 45 dias (Empreitada Integral, Melhor Técnica, Melhor Técnica e Preço
      - 30 dias (Menor Preço, Maior lance ou oferta)
    - - Obras de Engenharia acima de R$ 3.300.000 reais
      - Serviços e compras acima de R$ 1.430.000
      - Licitação Internacional
      - Sistema de Registro de Preço
      - Alienação de bens imóveis
      - Contratação de Consórcios Públicos
- - - - Definição do Objeto
        
        Determinação da modalidade
        
        Tipo de Licitação
        
        Projeto Básico
        
        Projeto Executivo
        
        Previsão Orçamentária
  - - - Publicidade do Edital
        
        Habilitação
        
        Julgamento das Propostas
        
        Adjuticação
        
        Homologação
- - - - Alienação de bens
        
        Concessão ou permissão de uso de bem público (atos negociais)
        
        Venda e doação (atos de gestão comercial)
        
        Investidura de bens na Administração
  - - - Fornecedor exclusivo
        
        Contratação de serviço técnicos de notória especialização, vedadas serviços de publicidade
        
        Setor artístico, consagrado pela opinião pública ou crítica
  - - - Urgência ou valor pequeno
- - - - pelo menos 2 servidores do quadro permanente