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Crimes Contra a Administração Público Praticados por Particular (.…

- - - - .
        
        Qualificadora
        
        Se do fato o agente
        aufere vantagem:
        
        Reclusão, de 2 a 5 anos, + multa.
      - crime comum
        .
        
        NÃO pune culposo
        .
        
        Consumação: No momento em que o ator PRATICA UM ATO funcional
        .
        
        Tentativa É POSSÍVEL
        .
        
        ação penal é pública incondicionada.
  - - - .
        
        crime comum
        .
        
        NÃO pune culposo
        .
        
        Consumação: No momento em que EMPREGA A VIOLÊNCIA ou AMEÇA diante o ato.
        Não importa se a resistência terá êxito ou não. :red_cross:
        .
        
        Tentativa É POSSÍVEL
        .
        
        ação penal é pública incondicionada.
        
        Obs.:
        
        Terceiros TAMBÉM respondem :check:
        Ex.: Mãe que agride policiais que prende seu filho.
        .
        
        A violência deve ser contra PESSOA :warning:
        .
        
        E a resistência deve ser ATIVA (vis compulsiva / vis corporalis)
        Se for passiva (Ex.: deitar no chão ou se esconder) será DESOBEDIÊNCIA :warning:
        .
        
        Se for resistência contra um PARTICULAR, NÃO será esse crime :red_cross:
      - NÃO é grave ameaça :red_cross:
      - .
        
        Qualificadora
        
        § 1º - Se o ato,
        em razão da resistência,
        não se executa:
        
        Reclusão, de 1 a 3 anos.
      - .
        
        Concurso Material com a Violência
        
        § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis
        SEM prejuízo
        das correspondentes
        à violência.
  - - - .
        
        crime comum
        .
        
        NÃO pune culposo
        .
        
        Consumação:
        
        Caso a ordem seja para o indivíduo FAZER alguma coisa, e ELE NÃO FAZ (OMISSÃO)
        NÃO admitirá tentativa :red_cross:
        .
        
        Caso a ordem seja para o indivíduo NÃO FAZER alguma coisa, e ELE FAZ (COMISSÃO)
        Tentativa É POSSÍVEL :check:
        .
        
        ação penal é pública incondicionada.
      - Obs.:
        
        Fuga ao Receber Ordem de Prisão NÃO configura desobediência! :red_cross:
        .
        
        Descumprimento de solicitação ou pedido NÃO é desobediência! :red_cross:
        .
        
        STJ: o descumprimento de medidas protetivas de urgência NÃO caracteriza desobediência :red_cross:
  - - - .
        
        crime comum
        .
        
        NÃO pune culposo
        .
        
        Consumação: No momento em que o autor pratica a ofensa (de qualquer tipo)
        .
        
        Tentativa
        
        Regra: NÃO admite :red_cross:
        
        Exceção: se praticado em modalidade Plurissubsistente admite :check:
        .
        
        ação penal é pública incondicionada.
      - O desacato admite qualquer forma (pode envolver agressões, gritos, gestos, ofensas verbais, entre outros).
        .
        
        Exige-se a presença do funcionário público.
        .
        
        STJ= Ainda é crime :warning: :warning:
  - - - .
        
        Majorante
        
        A pena é aumentada DA
        METADE
        
        se o agente ALEGA ou INSINUA que
        a vantagem é também destinada ao funcionário.
        
        Se pagar de fato, será corrupção
      - .
        
        Aqui é a conduta de uma pessoa, que diz que se pagar a ela, fala para agente público X fazer ou deixar de fazer tal coisa.
        
        Ex.: "A" fala para "B" que se ele der dinheiro, falará para "C" (agente público) o passar na frente de outras pessoas em uma fila de atendimento. Mas na verdade, "A" nem conhece "C".
      - .
        
        crime comum
        .
        
        NÃO pune culposo
        .
        
        Consumação:
        
        No momento em que solicita, exige ou cobra a vantagem ou promessa de vantagem, independentemente de seu recebimento (Crime formal)
        .
        
        Em obter, necessita de recebimento de vantagem (Crime material) :warning:
        .
        
        Tentativa É POSSÍVEL (Por escrito)
        .
        
        ação penal é pública incondicionada.
  - - - .
        
        crime comum
        
        NÃO pune culposo
        .
        
        Consumação: No momento em que oferta é realizada (e chega ao conhecimento do funcionário público)
        (Crime Formal)
        
        Não há a necessidade de que o agente público aceite a vantagem :red_cross:
        
        Se o funcionário ACEITA + Infringi ato de oficio = Corrupção ativa majorada :warning:
        .
        
        Tentativa É POSSÍVEL (por escrito)
        .
        
        ação penal é pública incondicionada.
        
        .
        
        NÃO configura corrupção ativa:
        
        Pedir um favor ao agente público sem vantagem econômica :red_cross:
        
        Oferecer vantagem DEPOIS do ato LEGAL do agente. :red_cross:
        
        Se o funcionário público NÃO tem competência para tal ato. :red_cross:
        
        Corrupção ativa antecedente: CRIME
        
        Corrupção ativa subsequente: ATÍPICO
      - ,
        
        Majorante
        
        Se praticar um ATO LEGAL, mesmo recebendo vantagem indevida, NÃO INCIDE NESSA MAJORANTE :red_cross:
        
        A pena é aumentada de
        1/3,
        se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário:
        - retarda ou omite ato de ofício,
        ou
        - o pratica infringindo dever funcional.
- - - - .
        
        .
        
        Figuras equiparadas
        
        § 1o Incorre na
        mesma pena
        quem:
        
        .
        
        I - pratica navegação de
        cabotagem
        , FORA dos casos permitidos em lei;
        
        1 more item...
        
        II - pratica fato assimilado,
        em lei especial, a descaminho;
        
        III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;
        
        IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira:,
        
        DESACOMPANHADAde DOCUMENTAÇÃO LEGAL
        ou
        
        acompanhada de documentos que SABE serem FALSOS.
        
        § 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo,
        
        QUALQUER forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, INCLUSIVE o exercido em RESIDÊNCIAS.
        
        crime comum
        .
        
        NÃO pune culposo
        .
        
        Consumação: No momento em que indivíduo ultrapassa
        as barreiras alfandegárias SEM pagar o imposto devido.
        .
        
        Tentativa É POSSÍVEL
        .
        
        ação penal é pública incondicionada.
        
        .
        
        Majorante :fire:
        
        § 3o A pena aplica-se
        em DOBRO
        se o crime de descaminho é praticado em transporte:
        - aéreo, :airplane:
        
        - marítimo :ship:
        
        - fluvial. :rowboat:
        
        Jurisprudência
        
        STJ e STF: É admissível o principio da insignificância ATÉ 20 mil :check:
        
        Esse valor NÃO será utilizado como parâmetro para um tributo estadual ou municipal, até porque o tamanho é diferente. :red_cross:
        .
        
        Súmula n. 151/STJ
        A competência para o processar e julgar é no juízo federal DO LUGAR da APREENSÃO dos bens.
      - Aqui é mercadoria LÍCITA :check:
  - - - Obs.:
        
        Importar / Exportar DROGAS, será Trafico Internacional de drogas :warning:
        
        Importar / Exportar ARMAS, será Trafico Internacional de armas :warning:
        
        .
        
        crime comum
        
        NÃO pune culposo
        
        Consumação: No momento em que indivíduo ultrapassa
        as barreiras alfandegárias OU fronteiras nacional.
        
        Tentativa É POSSÍVEL em ambos.
        
        ação penal é pública incondicionada.
        
        Importar / exportar armas de pressão: Contrabando :check:
        Importar / Exportar cigarros ilegalmente: Contrabando :check:
        
        Competência: Justiça FEDERAL
        
        Princípio da Insignificância: INAPLICÁVEL :red_cross:
        
        Súmula n. 151/STJ
        A competência para o processar e julgar é no juízo federal DO LUGAR da APREENSÃO dos bens.
      - ,
        
        Condutas Equiparadas
        
        § 1o Incorre na
        mesma pena
        quem:
        
        II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que
        
        DEPENDE DE REGISTRO,
        
        análise ou
        
        autorização de órgão público competente;
        
        III - REINSERE no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; :star:
        
        IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma,
        
        utiliza em proveito próprio ou alheio,
        
        no exercício de atividade comercial ou industrial,
        mercadoria PROIBIDA pela lei brasileira;
        
        V - adquire, recebe ou oculta,
        
        em proveito próprio ou alheio,
        
        no exercício de atividade comercial ou industrial,
        mercadoria PROIBIDA pela lei brasileira.
        
        I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;
      - .
        
        Majorante :fire:
        
        § 3o A pena aplica-se
        em DOBRO
        se o crime de descaminho é praticado em transporte:
        - aéreo, :airplane:
        
        - marítimo :ship:
        
        - fluvial. :rowboat:
  - - - .
        
        crime comum
        .
        
        NÃO pune culposo
        .
        
        Consumação: No momento em que indivíduo execução das condutas, INDEPENDENTE DE RESULTADO (crime formal)..
        .
        
        Tentativa É POSSÍVEL em ambos.
        .
        
        ação penal é pública incondicionada.
      - O agente deve ter Consciência da Natureza do Edital :warning:
  - - - .
        
        crime comum
        .
        
        NÃO pune culposo
        .
        
        Consumação: No momento da subtração ou inutilização
        (não necessitado resultado ou dano à administração pública para consumação).
        Crime FORMAL
        .
        
        Tentativa É POSSÍVEL em ambos.
        .
        
        ação penal é pública incondicionada.
  - - - I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;
      - II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa
        
        as quantias descontadas dos segurados ou
        
        as devidas pelo empregador ou
        
        pelo tomador de serviços;
      - III – omitir, TOTAL ou PARCIAL,
        
        receitas ou lucros auferidos,
        
        remunerações pagas ou creditadas e
        
        demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias:
      - Obs.:
        
        crime próprio, praticável por:
        
        empresário ou
        
        por quem exerce função contábil na empresa e é responsável pelas informações enviadas à previdência social.
      - .
        
        Extinção da Punibilidade
        
        § 1o É extinta a punibilidade se o agente:
        
        ESPONTANEAMENTE,
        
        declara e confessa as contribuições,
        +
        
        presta as informações devidas à previdência social,
        na forma definida em lei ou regulamento,
        
        ANTES do início da ação fiscal. :warning:
      - .
        
        Perdão Judicial/Multa
        
        § 2o É FACULTADO ao juiz
        
        DEIXAR DE APLICAR A PENA
        ou
        
        aplicar somente a de MULTA
        
        se o agente for
        - PRIMÁRIO
        +
        - BONS ANTECEDENTES,
        DESDE que:
        
        II – o valor das contribuições DEVIDAS,
        INCLUSIVE ACESSÓRIOS,
        
        seja IGUAL ou INFERIOR àquele estabelecido pela previdência social, ADMINISTRATIVAMENTE,
        
        como sendo o MÍNIMO para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
      - .
        
        Forma MINORADA
        
        § 3o Se o empregador:
        
        NÃO é pessoa jurídica
        +
        
        sua folha de pagamento MENSAL NÃO ultrapassa R$ 1.510,00,
        
        o juiz PODERÁ:
        
        REDUZIR a pena
        de 1/3 ATÉ a METADE
        ou
        
        aplicar apenas MULTA.
      - .
        
        Jurisprudência
        
        STF: Só será esse crime, APOS LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO :warning:
        
        STJ: ADMITI-SE o princípio da insignificância SE o prejuízo caudao for de ATÉ 10 mil reais :check:
      - RECLUSÃO, de 2 a 5 anos, + multa.
- - - - A pena é aumentada de
        1/3
        
        se, em razão da vantagem ou promessa,
        
        o funcionário público estrangeiro
        
        retarda ou omite o ato de ofício, ou
        
        o pratica infringindo dever funcional.
- - - - A pena é aumentada da METADE, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada a funcionário estrangeiro.