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Obrigação tributária (Principal e Acessória (Principal (Surge com a…

- - - - Fato gerador : Situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência
        
        Sujeito ativo
        
        Pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
        
        Sujeito Passivo
        
        Pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária
        
        Contribuinte
        
        Quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador
        
        Responsável
        
        Quando, sem revestir condição de contribuinte, sua obrigação decorra de Lei
        
        Sucessão imobiliária
        
        1 more item...
        
        Sucessão causa mortis
        
        Sucessão comercial
        
        1 more item...
        
        Responsabilidade de terceiros
        
        7 more items...
        
        Responsabilidade por infrações
        
        1 more item...
        
        Convenções particulares não podem se opor à Fazenda Pública
        
        Fato gerador e hipótese de ocorrência
        
        O fato gerador é a ocorrência no mundo dos fatos do que está previsto na lei
        
        Situação de fato
        
        desde o momento em que se verifiquem as condições materiais necessárias a que produza os efeitos que lhe são próprias
        
        Situação jurídica
        
        desde o momento em que tal situação jurídica esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável
        
        Hipótese de ocorrência designa a descrição contida na lei, da situação necessária e suficiente da obrigação tributária
  - - - Fato gerador: qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal
        
        Sujeito ativo
        
        Sujeito passivo
        
        Pessoa obrigada às prestações que constituam seu objeto
        
        Uma vez não cumprida a obrigação acessória, aplica-se uma infração tributária, cuja penalidade é a multa (penalidade pecuniária), ou seja, uma obrigação principal
- - - - São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador, também as definidas expressamente na Lei.
        
        O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
        
        Quando houver impossibilidade da exigência da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, pessoas físicas determinadas pelo CTN.
        
        O perdão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, substituindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
    - - Não afetam a capacidade tributária do sujeito passivo o fato de estar privado ou limitado do exercício de atividades civis, comerciais, profissionais ou da administração de seus bens, seja pessoa natural ou jurídica.
    - - O CTN dá o direito do contribuinte ou responsável escolher o domicílio tributário, quando não couber qualquer das regras de escolha, considerar-se-á como domicílio tributário o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação
  - - - Questões sobre o pagamento
        
        A imposição de uma penalidade não impede o pagamento do crédito integralmente
        
        O pagamento não importa em presunção de pagamento
        
        É efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo, salvo disposição em contrário
        
        o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento
        
        A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça
        
        O crédito não integralmente pago é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo, sem prejuízo de imposição de penalidades e quaisquer medidas de garantia previstas em Lei ou lei tributária
        
        Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês
      - Pagamento indevido
        
        O sujeito passivo tem o direito à restituição do tributo
      - Compensação
        
        Quando o obrigado ao pagamento do tributo é credor da Fazenda Pública
      - Remissão
      - Transação
      - Decadência e Prescrição
        
        A decadência do direito de lançar refere-se ao ato administrativo do lançamento. Decai o direito do Fisco de celebrar o ato e através dele constituir o crédito tributário. Art 173 disciplina com clareza ao definir a decadência quando decorrido cinco anos, sem que o lançamento fosse regularmente realizado
        
        A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. A prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito diz diretamente com o processo, com a ação de execução fiscal.
        
        Há casos que a prescrição se interrompe: despacho de juiz que ordenar a citação em execução fiscal, protesto judicial, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
    - - Isenção e anistia
        
        Isenção é decorrente de lei, salvo disposição de lei em contrário, não extensiva às taxas, contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. Quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.
        
        Anistia é a exclusão do crédito relativa às penalidades. O legislador extingue a punibilidade do sujeito passivo infrator, impedindo a constituição do crédito. Se já está constituído, trata-se de uma remissão. Abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, aos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício deste, e ao conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.