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Iniciativa - Processo Legislativo (Regras (Devem ser (Observadas,…
Iniciativa - Processo Legislativo
Processo
Legislativo :red_flag:
Conjunto
Regras
Procedimentais
Previstas
CF/88
para Elaboração
Espécies
Normativas
Regras
Devem ser
Observadas
Estritamente
sob Pena
Inconstitucionalidade
Formal
Controle
Processo
Pode ser
Forma
Repressiva
Prévia
ou Preventiva
Controle
Repressivo
Realizado
Poder
Judiciário
Controle
Preventivo
Realizado
CCJ
ou Poder
Executivo
por Veto
Presidencial