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Controle Judicial - CPI (Consequências (pela Competência (Juridicional),…
Controle Judicial - CPI
Comissão
Vinculada
à Casa
Legislativa
Onde
Surge
seus Atos
Imputáveis
a Mesma
Casa
Consequências
Relevantes
pela Competência
Juridicional
para Apreciar
seus Atos
no Âmbito
do CN
Sujeita-se
Controle
Judicial
por Meio
Habeas
Corpus
ou Mandado
Segurança
Diretamente
pelo STF
Mandado
Segurança
Deve
Apontar
como Autoridade
Coatora
Presidente
CPI
Excessos
CPI
Controlados
STF
e Julgar
MS
e HC