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Restrições - CPI (5 Anular (Atos, Poder, Executivo), 1 Determinar…
Restrições - CPI
5 Anular
Atos
Poder
Executivo
1 Determinar
Qualquer
Espécie
Prisão
Salvo
em Flagrante
2 Determinar
Medidas
Cautelares
de Ordem
Penal
ou Civil
3 Determinar
Busca
e Apreensão
Documentos
Domiciliar
4 Autorizar
Interceptações
Telefônicas
6 Decretar
Indisponibilidade
Bens