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Competências - Comissões (4 Receber (Petições (Reclamações, Representações…
Competências - Comissões
1 Discutir
e Votar
PL
que Dispensar
Competência
Plenário
Salvo
se Houver
Recurso
de 1/10
Membros
Casa
2 Realizar
Audiências
Públicas
com Entidades
Sociedade
Civil
3 Convocar
Ministros
Estado
para Prestar
Informações
Sobre
Assuntos
Inerentes
suas Atribuições
4 Receber
Petições
Reclamações
Representações
ou Queixas
de Qualquer
Pessoa
Contra
Atos
Omissões
das Autoridades
ou Entidades
Públicas
5 Solicitar
Depoimento
Qualquer
Autoridade
ou Cidadão
6 Apreciar
Programas
de Obras
Planos
Nacionais
Regionais
Setoriais
de Desenvolvimento
e Emitir
Parecer
sobre Eles