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Competências Privativas - SF (13 Dispor (Funcionamento (Polícia, Criação,…
Competências Privativas - SF
8 Dispor
Sobre
Limites
e Condições
para Concessão
Garantia
da U
em Operações
Crédito
Externo
e Interno
9 Estabelecer
Limites
Globais
e Condições
para Montante
Dívida
Mobiliária
dos E
DF
e M
10 Suspender
Execução
no Todo
ou Parte
Lei
Declarada
Inconstitucional
por Decisão
Definitiva
do STF
11 Aprovar
por Maioria
Absoluta
e Voto
Secreto
Exoneração
de Ofício
do PGR
Antes
Término
Mandato
12 Elaborar
Seu
RI
13 Dispor
Sobre
sua Organização
Funcionamento
Polícia
Criação
Transformação
ou Extinção
dos Cargos
Empregos
e Funções
e Iniciativa
Lei
para Fixação
Respectiva
Remuneração
Observada
LDO
14 Eleger
Membros
Conselho
República
15 Avaliar
Periodicamente
Funcionalidade
STN
Sistema
Tributário
Nacional
em Estrutura
e Componentes
e Desempenho
Administrações
Tributárias
da U
E
DF
M