Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Competências Privativas - CD (4 Dispor (Funcionamento (Polícia, Criação,…
Competências Privativas - CD
Exclusivas
Não delega :!:
1 Autorizar
por 2/3
Membros
Instauração
Processo
Contra
PR
e VP
Ministros
Estados
2 Proceder
Tomada
Contas
PR
Quando
Não apresentadas
ao CN
em 60
Dias
Após
Abertura
Sessão
Legislativa
3 Elaborar
Seu
RI
4 Dispor
Sobre
sua Organização
Funcionamento
Polícia
Criação
Transformação
ou Extinção
dos Cargos
Empregos
Funções
e Iniciativa
Lei
Fixação
Respectiva
Remuneração
Observada
LDO
5 Eleger
Membros
Conselho
República