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PROCESSOS LEGISLATIVOS, COMISSÕES (PROPOSTAS DE EMENDAS (1/3 DOS MEMBROS,…
PROCESSOS LEGISLATIVOS, COMISSÕES
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PROPOSTAS DE EMENDAS
1/3 DOS MEMBROS
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2 TURNOS 10 DIAS 
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INICIATIVA POPULAR
1% DOS ELEITORES
EM 3 ZONAS 0,3 EM CADA ZONA
LEI COMPLEMENTAR
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CONTROLE EXTERNO
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APRECIAR CONTAS
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JULGA E FISCALIZA CONTAS
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