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DA PRISÃO MEDIDAS CAUTELARES LIBERDADE PROVISÓRIA (MANDADO DE PRISÃO (SERÁ…
DA PRISÃO MEDIDAS CAUTELARES LIBERDADE PROVISÓRIA
PRISÃO
PODE SER FEITA A QUALQUER DIA E HORA, RESPEITADA AS RESTRIÇÕES RELATIVAS A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO
NINGUÉM PODE SER PRESO SENÃO
FLAGRANTE DELITO
ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE
NO CURSO DO PROCESSO PRISÃO PREVENTIVA/ TEMPORÁRIA
SENTENÇA FINAL CONDENATÓRIA
NÃO SERÁ PERMITIDO O USO DE FORÇA
SALVO RESISTÊNCIA OU FUGA
MANDADO DE PRISÃO
SERÁ LAVRADO PELO ESCRIVÃO E ASSINADO PELA AUTORIDADE
DESIGNARÁ A PESSOA
MENCIONARÁ A INFRAÇÃO PENAL
DECLARARÁ O VALOR DA FIANÇA SE HOUVER
SERÁ DIRIGIDO A QUEM PUDER EXECUTAR
CRIME INAFIANÇÁVEL
A FALTA DE EXIBIÇÃO DO MANDATO NÃO OBSTA A PRISÃO
O JUIZ PROCESSANTE DEVERÁ PROVIDENCIAR A REMOÇÃO DO PRESO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS
QUALQUER AUTORIDADE POLICIAL PODERÁ EFETUAR A PRISÃO DETERMINADA NO REGISTRO DE CNJ
ACUSADO NO TERRITÓRIO NACIONAL
FORA DA JURISDIÇÃO DO JUIZ PROCESSANTE SERÁ DEPRECADA SUA PRISÃO
CASOS DE URGÊNCIA
O JUIZ PODE REQUISITAR A PRISÃO POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO