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Competências Exclusivas - CN (1 Resolver (Definitivamente (Sobre,…
Competências Exclusivas - CN
Rol
Exaustivo
1 Resolver
Definitivamente
Sobre
Tratados
Acordos
ou Atos
Internacionais
que Acarretem
Encargos
ou Compromissos
Gravosos
ao Patrimônio
Nacional
2 Autorizar
PR
Declarar
Guerra
Celebrar
Paz
Permitir
Forças
Estrangeiras
Transitem
Território
Nacional
ou Nele
Permaneçam
Temporariamente
3 Autorizar
PR
e VP
se Ausentarem
País
por Mais
15 Dias
4 Aprovar
Estado
Defesa
e Intervenção
Federal
Autorizar
Estado
Sítio
ou Suspender
Essas
Medidas
5 Sustar
Atos
Normativos
do Poder
Executivo
que Exorbitem
Poder
Regulamentar
ou Limites
Delegação
Legislativa
6 Mudar
Temporariamente
sua Sede
7 Fixar
Idêntico
Subsídio
para DF
e Senadores
8 Fixar
Subsídios
PR
e VP
e Ministros
Estado