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Competências Não Exclusivas - CN (15 Fixação (Subsídio, Ministros, STF), 9…
Competências Não Exclusivas - CN
9 Organização
Administrativa
Judiciária
do MP
e DPU
Judiciária
MP-DFT
10 Criação
Transformação
e Extinção
Cargos
Empregos
e Funções
Públicas
11 Criação
e Extinção
Ministérios
e Órgãos
Administração
Pública
12 Telecomunicações
e Radiodifusão
13 Matéria
Financeira
Cambial
e Monetária
Instituições
Financeiras
e Operações
14 Moeda
e Seus
Limites
Emissão
e Montante
Dívida
Mobiliária
Federal
15 Fixação
Subsídio
Ministros
STF