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Competências Não Exclusivas - CN (2 PPA (Emissões (Curso, Forçado), LDO…
Competências Não Exclusivas - CN
com Sanção
do PR
Exemplificativas
e Não
Taxativas:
1 Sistema
Tributário
Arrecadação
e Distribuição
Rendas
2 PPA
LDO
LOA
Operações
Crédito
Dívida
Pública
Emissões
Curso
Forçado
3 Fixação
e Modificação
Efetivo
Forças
Armadas
4 Planos
e Programas
Nacionais
Regionais
e Setoriais
de Desenvolvimento
5 Limites
Território
Nacional
Espaço
Aéreo
e Marítimo
e Bens
Domínio
União
6 Incorporação
Subdivisão
ou Desmembramento
de Áreas
Territórios
ou Estados
Ouvidas
ALs
7 Transferência
Temporária
Sede
Governo
Federal
8 Concessão
Anistia