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Congresso Nacional (Demais (Assembleia (Legislativa, [Estados]), Câmara…
Congresso Nacional
Demais
Esferas
é Unicameral
Assembleia
Legislativa
[Estados]
Câmara
Legislativa
[DF]
Câmaras
Municipais
[Municípios]
Número
Total
Deputados
Estabelecido
por LC
Proporcionalmente
à População
Nenhuma
UF
tem Menos
8
ou Mais
70
Deputados
Poder
Legislativo
é Exercido
pelo CN
Bicameral
Composto por
CD
e SF
SF
Compõe-se
Representantes
E
e DF
Eleitos
Princípio
Majoritário
Representação
Senadores
Renovada
a Cada
4 Anos
Alternadamente
por 1/3
e 2/3
Cada
Legislatura
Terá
Duração
4 Anos
Deputados
Mandato
4 Anos
1 Legislatura
Sanadores
8 Anos
2 Legislaturas
Representantes
Povo
Eleitos
Sistema
Proporcional
Cada
Território
Elege
4 Deputados
cada Estado
Elegem
3 Senadores
Mandato
8 Anos
Cada
Senador
Eleito
com 2
Suplentes