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Competências Exclusivas - CN (CD (Poderão (Convocar, Ministro, Estado), ou…
Competências Exclusivas - CN
9 Julgar
Anualmente
Contas
Prestadas
pelo PR
e Apreciar
Relatórios
Sobre
Execução
Planos
Governo
10 Fiscalizar
Controlar
Diretamente
ou Por
Qualquer
Casa
Atos
Poder
Executivo
Incluídos
da Administração
Indireta
11 Zelar
Preservação
sua Competência
Legislativa
em Face
Atribuição
Normativa
dos Outros
Poderes
12 Apreciar
Atos
Concessão
e Renovação
Concessão
de Emissoras
Rádio
e TV
13 Escolher
2/3
Membros
TCU
14 Aprovar
Iniciativas
Poder
Executivo
Referentes
Atividades
Nucleares
15 Autorizar
Referendo
e Convocar
Plebiscito
16 Autorizar
em Terras
Indígenas
Exploração
e Aproveitamento
Recursos
Hídricos
e Pesquisa
e Lavra
Riquezas
Minerais
17 Aprovar
Previamente
Alienação
ou Concessão
Terras
Públicas
com Área
Superior
2.500
Hectares
CD
e SF
ou Comissões
Poderão
Convocar
Ministro
Estado
ou Titulares
Subordinados
à PR
para Prestarem
Pessoalmente
Informações
Assunto
Previamente
Determinado
Ausência
sem Justifica
Importa
Crime
Responsabilidade
Ministros
Estado
Poderão
Comparecer
ao SF
CD
ou Comissões
por sua
Iniciativa
e Mediante
Entendimento
com Mesa
para Expor
Assunto
Relevância
seu Ministério
Mesas
CD
e SF
Poderão
Encaminhar
Pedidos
Escritos
de Informações
a Ministros
Estado
Importando
Crime
Responsabilidade
Recusa
ou Não
Atendimento
em 30
Dias
ou Informações
Falsas