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Crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em…
Crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em Geral
Quem é Funcionário Público?
Cargo, Emprego, Função pública
Cargo, Emprego ou função em :!:entidades paraestatais
:!:
Aqueles que trabalham em empresa prestadora de serviços contratada ou conveniada p/ execução de atividade típica da administração pública.
Agentes políticos (prefeito, governador)
Cargos em comissão, função de direção ou assessoramento
Pena aumenta em
1/3
Autarquias
NÃO
!
Crimes
Concussão
Exigir
para si ou para outrem... vantagem indevida
Pena
: Reclusão de 2 a 8 anos + multa
Excesso de Exação
Cobrança de tributo
INDEVIDO
Cobrança de tributo devido, mas emprega a cobrança em meio vexatório ou gravoso.
Quando o funcionário público
desvia dos cofres públicos
em proveito próprio ou de terceiros a pena é diferente.
Corrupção passiva
Solicitar ou receber para si ou para outrem... vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
A pena aumenta em
1/3
se retardar ou deixar de praticar ato de ofício
Crimes
PREVARICAÇÃO, PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA OU CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA
Retardar ou deixar de praticar indevidamente, ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa na lei, para
satisfazer interesse ou sentimento pessoa
l
Pena: detenção de 3 meses a 1 ano + multa
Violência Arbitrária
Praticar violência,
no exercício de função ou a pretesto de exercê-la
Pena: detenção de 6 meses a 3 anos
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo, sonegá-lo ou inutizá-lo, total ou parcialmente
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
Crimes
Abandono de função
Abandonar cargo público fora dos casos permitidos em lei.
Se o fato ocorrer em lugar compreendido na faixa da fronteira
a pena é diferente
Se o fato resultar em prejuízo público
a pena é diferente
Peculato
Peculato- Culposo
Antes
do trânsito em julgado, a pena pode ser extinta, se reparar o dano.
Depois
do trânsito em julgado, a pena pode ser reduzida pela metade, se reparar o dano.
Peculato- Furto
Subtraiu
ou concorre para que seja subtraído
Peculato por erro de outrem
Quando o agente recebe bem ou valor por erro de outrem
e resolve se apropriar desta, sabendo que foi parar em suas mãos
em razão de erro daquele que a entregou.
Peculato apropriação ou peculato desvio
Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer..... de que tem a posse em razão do cargo ou desviá-lo em proveio próprio ou alheio
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