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Discussão (Emendas ao PL (Proposições Acessórias ao PL (Proposição…
Discussão
Emendas ao PL
Proposições Acessórias ao PL (Proposição Principal)
Rejeição do PL -> Prejudicialidade (perda do objeto)
Rejeição das Emendas -> não gera perda
Não existe PLO que não possa ser emendado pelo Legislativo
Limites
Iniciativa Privativa
Vedação ao aumento de despesa - Art. 63
Vedação de
JABUTIS
ou
CONTRABANDO LEGISLATIVO
-
Espécies
Mérito
Modificativas
Aditivas
Supressivas
Aglutinativas
Substitutivas: Parciais ou Integrais (substitutivos)
Redação
Erro gramatical
Erro de técnica legislativa
Lapso de manifesto - falta de remissão de artigo