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HC PAO PAO (COAÇÃO ILEGAL (NÃO HOUVER JUSTA CAUSA, PRESO POR MAIS TEMPO,…
HC
COAÇÃO ILEGAL
NÃO HOUVER JUSTA CAUSA
PRESO POR MAIS TEMPO
QUEM ORDENA É INCOMPETENTE
CESSADO O MOTIVO
PESSOA NÃO AUTORIZADA A PRESTAR FIANÇA
PROCESSO NULA
EXTINTA A PUNIBILIDADE
NECESSÁRIO
SOFRER OU IMINÊNCIA DE SOFRER
VIOLÊNCIA
COAÇÃO ILEGAL
RESTRIGIR A LIBERDADE DE IR e VIR
SALVO
PUNIÇÃO DISCIPLINAR
HC
NÃO CABE
PRISÃO ADMINISTRATIVA
SALVO APRESENTADA QUITAÇÃO DO DÉBITO
CONCEDIDO POR NULIDADE DO PROCESSO
SERÁ RENOVADO
AUTORIDADE
AGIR DE MA -FE
SERA CONDENADA NAS CUSTAS
QUALQUER UM PODERÁ IMPETRAR
PACIENTE PRESO
ESCUSA DE APRESENTAÇÃO AO JUIZO
GRAVE ENFERMIDADE
NÃO ESTAR SOB GUAR DE QUEM SE ATRIBUIU A DETENÇÃO
COMPARECIMENTO NÃO TIVER SIDO DETERMINADO
JUIZ DECIDIRÁ EM 24 H/ DE FORMA FUNDAMENTADA
