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Lei da Inclusão - Esta lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das…
Lei da Inclusão - Esta lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo
Pessoa Deficiente
Impedimento de longo prazo, físico, mental, intelectual, ou sensorial
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Avaliação da deficiência quando necessária, será biopsicossocial
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Acessibilidade
Possibilidade e condição de alcance para utilização, de serviços, espaços, equipamentos, por deficientes ou c/ mobilidade reduzida
Desenho Universal
Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas
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Barreira - Obstáculo, atitude que impeça a participação social da pessoa
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Adaptações Razoáveis
Modificações e ajustes necessários para PcD gozar e exercer em igualdade direitos e liberdades fundamentais
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Residências Inclusivas
Residência inclusiva do Estado com apoio psicossocial para atender necessidades da pessoa, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e de vínculos familiares fragilizados e rompidos
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Atendente Pessoal
Pessoa, membro ou não da família, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos do PcD nas suas atividades diárias, excluindo técnicas identificados com profissões estabelecidas
Acompanhante
Acompanha PcD, podendo ou não desempenhar funções do atendente pessoal
Prof. Apoio Escolar
Pessoa que exerce atividade de alimentação, higiene, locomoção do estudante e atua em todas as atividades necessárias, em todos os níveis de ensino, instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas identificados com profissões estabelecidas
Assegurar e promover condições de igualdade, exercício dos direitos e liberdades por PcD visando sua inclusão social e cidadania
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