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PCDF na LODF (CF (Art. 24 (Compete concorrentemente à U, E, DF legislar…

- - - - Direitos, Organização, Deveres e Garantias das Polícias Civis
        
        Ou seja: União trata de norma geral, e E, DF de normas de carater suplementar
        
        Obs:
        
        Devido a isso, DF tava legislando muito sobre a PCDF, e STF decidiu:
        
        SV 39: Compete privativamente à União legislar sobre Remuneração de PCDF, PMDF e BMDF
  - - - Efeitos práticos:
        
        Leis sobre salario, extinção de cargo.... vão ser no CN e não na CLDF
- - - - Vai ter criterios objetivos, pretéritos e determinados
    - - Aqui, é assim: Sempre que nomear servidor novo, dá prioridade pros antigos escolherem lotação, e então faz concurso de remoção tbm
  - - - Até pq funcao comissionada é designação! Então o cara não pode participar de concurso de remoção
        
        Obs: Mas no texto da LODF fala: "para todos os cargos e carreiras"
- - - - Obs: Na LODF, tá falando que é feita lista tríplice para nomeação deste.
        
        Mas isso foi declarado INCONSTITUCIONAL!!!!!!!!!!
- - - - Salvo:
        
        As militares
        
        As de competência da União
        
        Obs: No Regimento Interno, tbm ressalva as eleitorais, mas na LODF não
- - - - Obs:
        
        Esses 3 tem Independencia na elaboração de laudos periciais
        
        Perito Papiloscopista
        
        Obs: O termo certo é "papiloscopista policial"", mas na LODF ta assim entao aceitar
        
        Médico Legista
        
        Perito Criminal
      - Delegado de Polícia
        
        No exercicio das Atribuições da Policia Jud.
      - Integrantes das categorias de
        
        Agente policial de Custódia
        
        Escrivão de Polícia
        
        Agente de polícia
- - - - ou com menor numero, de acordo com a necessidade
- - - - Ou seja a partir do momento que ele é realmente um candidato