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Intervenção do Estado na Propriedade download (2) (Limitações…

- - - - Direta
      - Indireta
        
        Esbulho Administrativo
        
        É a desapropriação sem o devido processo legal e, portanto, sem a respectiva indenização.
        
        Uma vez recebida destinação pública, o bem não pode ser objeto de reivindicação.
        
        Só resta ao particular o direito de receber a indenização. Prazo Prescricional = 10 anos. Mesmo prazo da ação de ususcapião extraordinária quando há destinação pública. (STJ)
        
        STJ: “A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos, nos termos da Súmula 119 do STJ e na vigência do Código Civil de 1916, e em 10 anos sob a égide do Código Civil de 2002, observando-se a regra de transição disposta no art. 2.028 do CC/2002.”