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PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (SÃO ELAS: (prestação de serviço a comunidade…
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO
SÃO ELAS:
prestação pecuniária
pagamento em dinheiro a vítima, ou a orgãos destinado
interdição TEMPORÁRIA de direitos
proibição de exercicio do cargo
proibição do exercicio da profissão
perda de bens e valores
limitação de final de semana
5 horas diárias de cursos, ou casa de albergado
prestação de serviço a comunidade ou a entidades públicas
tarefas gratuitas ao condenado]
entidades assistenciais, hospitais etc
uma hora de tarefa por dia de condenação
são autônomas e substituem as PPL:
não aplicada a ppl superior a 4 anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa
o réu não for reincidente em crime doloso
as circunstâncias indicarem que a substituição é suficiente
se for reincidente o juiz poderá aplicar a substituição se a medida for socialmente recomendável e a reincidência não seja em virtude do mesmo crime
a pena pode ser convertida se houver descumprimento injustificável da restrição