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8666 II, SRP (II - conveniente entregas parceladas
ou serviços por…
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SRP
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III - atendimento a mais de um órgão
ou entidade, ou programas de governo
I - pelas características,
houver necessidade de
contratações frequentes
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Habilitação
Exclusivamente
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:forbidden: trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de 18...
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SANÇÕES
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INEXECUÇÃO
TOTAL/PARCIAL #
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DETALHES
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I, III e IV podem ser aplicadas
junto com II, facultada defesa,
prazo de 5 dias úteis
IV é comp. de ministro ou secretário,
facultada defesa, prazo de 10 dias
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PRESTAÇÃO DE
GARANTIA
A CRITÉRIO DA AUTORIDADE
COMPETENTE, SE PREVISTO NO
INSTRUMENTO
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VALOR
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Se obras ou serviços de grande
vulto, alta complexidade técnica
e riscos
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Exercícios
Convite
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Os 3 convidados não precisam ser
cadastrados, mas os demais interessados
SIM
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