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OBJETO E APLICAÇÃO DA LEP (art 1º ao 4º) (PENA: TRÍPLICE FUNÇÃO…
OBJETO E APLICAÇÃO DA LEP
(art 1º ao 4º)
COMPETÊNCIA
TODO CONDENADO ficará sujeito a JURISDIÇÃO COMUM
FEDERAL OU ESTADUAL
JURISDIÇÃO ESPECIAL (militar ou estadual)
JURISDIÇÃO ORDINÁRIA
Súmula 192, STJ
compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas sentenciadas pela justiça federal, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à adm estadual.
PENA: TRÍPLICE FUNÇÃO
Prevenção ESPECIAL e caráter RETRIBUTIVO
efeitos negativose retribuição praticados pelo crime
Prevenção GERAL
ANTES do crime
Conscientização da coletividade
Caráter EDUCATIVO
Reeducação para ressocializar
O PRESO PROVISÓRIO
Ñ suspensão dos direitos políticos
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
OBJETIVO da execução penal
efetivar disposições da sentença ou decisão criminal
PREVENÇÃO ESPECIAL E CARÁTER RETRIBUTIVO
proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado
CARÁTER EDUCATIVO
PARA ALCANÇAR OS OBJETIVOS
deverá recorrer a cooperação da comunidade
direitos não atingidos, sendo vedados distinção (2RSP)
racial
social
da natureza
política