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LEI KANDIR LC 87/96 (( LC 87/96) KANDIR (B.C art 13 a 18° (Valor da…

- - - - incentivos
      - benefícios fiscais
        
        concedidos
        
        revogados
      - mediante Isenção
    - - convênio L.O
        
        Podem ser
        
        Autorizativo
        
        Lei
        
        Decreto do executvo
        
        Impositivo
        
        Doutrina
      - Benefícios fiscais- Confaz(conselho.nacional de politica fazendaria)
  - - - Valor da operação ou serviço
      - Definida por LC
    - - Homologação
        
        S.passivo antecipa o pgmento s/ prévio exame fiscal
    - - FG ocorre mas n cobra
    - - Dispensa legal
    - - não competência
  - - - (Regra)No Momento da saída da mercadoria do estabelecimento remetente
        
        SAÍDA MERC de estb.contribuinte
        
        Fornc. alimentação, bebidase outras merc.
        
        Transporte🚚
        
        Início da prestação do serv.
        
        Iniciado no EXTERIOR
        
        no ato final do transporte
        
        Petróleo e Lubrif
        
        da entrada no estado quando vindo de outro estado
        
        Quando não destinados à comercialização/industrialização
        
        P/ CONSUMO
        
        XIII - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em
        outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente. :red_flag:
        
        Da utilização na Operação interestadual c/prestação de serv. consumidor final
        
        da transmissão a 3° de merc. depositada
        
        da transmissão, mesmo que não transitada pelo estabalecimento
        
        Importação 🛬🚢
        
        Súmula vinculante 48 No momento do Desembaraço aduaneiro é legitima
        
        inclusive na definição da taxa do câmbio
    - - , mesmo não fazendo o pagamento antecipado, que é típico do lançamento por homologação.
  - - - Estabelecimento q se encontre
        
        ou momento da ocorrência
      - onde se encontre em situação irregular🚞
      - Estabelecimento que transfira propriedade
        
        msm sem transitar por este
      - Local da licitação
      - Importada
        
        Estab(pj). Entrada física
        
        Domicílio(PF)
        
        Difere-se do momento do FG que é no Desembaraço.
      - Ouro
        
        Extração
      - Interestaduais com Energia Elétrica e Petróleo
        
        Imundd comércio ou indústria
        
        FG no local do adquirente consumidor
      - Pescado
        
        Desembarque
    - - Local encontre em situação irregular
      - Estab. destinatário
        
        Consumo(DIFAL)
      - Início da prestação
    - - local da Prestação
        
        regra
      - Ficha, cartão
        
        Estab. da concessionária
      - Serv. interestadual
        
        Estab. destinarário
        
        DIFAL
      - Satélite
        
        Tomador
      - Demais casos
        
        Local cobrança do serviço
      - Não medidos
        
        50% para cada um.
        
        sobre períodos definidos
      - STJ👨🏽‍⚖️
        
        Nos serviços de televisão por assinatura, via satélite(SKY),para assinantes de outros locais da federação
        
        entende-se que o serviço prestado pela recorrente é não medido
        
        deve recolher o ICMS em partes iguais para as unidades da Federação em que estiverem localizados o prestador e o tomador.
    - - Art 11 § 3°
        
        Autônomo
        
        Merc
        
        local encontro destas
        
        Realização/conste a operação
        
        Considera-se
        
        Veículo ambulante
        
        barco
        
        PJ
        
        Púb/Priv
        
        Edificado/não
        
        Próprio/não
        
        temp/permanente
      - Resp.solidário todos estab. do mesmo titular
    - - s/ICMS
        
        Quando depósito do mesmo titular
        
        no mesmo Estado
  - - - Transporte 🚛
        
        comunicação📲
        
        Importados 🚢🛬
        
        Serviço prestado no exterior ou iniciado lá(quando n previtos no ISS)
    - - Entre mesmo contribuinte
        
        stf ⚖
        
        Não incide
    - - previsto ISS
        
        ISS
      - Previsto ISS com Ressalva
        
        ICMS merc + ISS serv
      - Não previsto ISS
        
        Total ICMS
      - iss é autoridad neste caso.
    - - na Entrada adquirente
        
        Consumo⛽(incide)
        
        Industrialização ou comercio(não)
      - na Saída remetente
        
        Não incide
    - - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final
        
        , contribuinte ou não do imposto,
        
        localizado em outro Estado
        
        , adotar-se-á a alíquota interestadual
        
        e caberá ao Estado de localização do destinatário(consumidor) o imposto
        
        % INTERNA(estado consumidor)➖%INTERESTADUAL
    - - de bens realizadas por pessoas físicas e pessoas jurídicas não contribuintes habituais do referido imposto
  - - - Transferência de prop. estabelecimento
    - - Financiamento
        
        consignação
    - - Salvo a venda
      - Incide ISS
    - - Bens danificados segurados que são salvos.
    - - a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
      - Circulação Física entre mesmo contribuinte🔁
        
        MERO DESLOCAMENTO FISICO
    - - Incidindo IOF
  - - - Habitualidade
      - Intuito Comercial
    - - Importador🛳
        
        leilão🔨
        
        consumidor de petréoleo e energia (op.interestadual)🛢
  - - - Transportador🚚
        
        S/doc
      - Substituto(, Afastando a resp. contrib e atribuindo ao resp)
        
        Lei Estadual poderá atribuir a contrib. ou Depositário
        
        Aspectos Temporais
        
        Pra frente(progssv)
        
        Antes do FG
        
        Concomitante
        
        no momento FG
        
        Para trás(Diferimento){adiar}
        
        após o FG
        
        Sobre uma ou mais operações/prestações
        
        Entrada do est.adquirente ou outro por ele indicado
        
        regra
        
        não exclui a responsabilidade subsidiária do contribuinte substituído
        
        São Paulo e DF por exemplo seguem essa regra
        
        CTN Exceção
        
        Permite a exclusão art 128
        
        excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
        
        Ao ente de colaboração cabe a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS incidente nas operações de consumo de energia elétrica e o correspondente repasse ao Estado do Rio de Janeiro.💡
    - - , por meio de lei estadual
        
        hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário.
  - - - Diferimento/concomitante
        
        B.C é o próprio valor conhecido
        
        momentos 3
        
        Entrada/receb.
        
        saída subsequente
        
        impossibilidade de fg
      - progressv
        
        Fórmulas'(na pasta icms)
        
        B.C
        
        MVA(margem v.agregado)IVA(indice valor agregado) :fire:
        
        % de aumento de preço futuro
        
        Inclusive Lucro
        
        Preço fixado
        
        Obrig. caso exista
        
        Pelo governo
        
        Preço Sugerido pelo fabric
        
        Uso facultativo
        
        Valor de mercado/similar
        
        média ponderada dos preços
        
        única q cai conta na prova
      - DIFAL
        
        No caso de acordo entre estados e merc. na lista ST
        
        Cabendo o REMETENTE recolher
      - o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído, em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes. :warning:
    - - Interestadual
        
        ConvÊnio
        
        ST PROGRESSIVO
        
        sobre alguns produtos
    - - ao contrib. substituído
        
        sobre FG presumido(progressv) quando n realizado
        
        STF👨🏽‍⚖️
        
        icms cobrado a maior no ST progressivo
        
        B.C efetiva for menor que a presumida
      - assegurada a imediata restituição da quantia paga a título de ICMS
    - - Operações Internas :warning:
        
        EX: ST DIFERIMENTO➡
        
        depende de lei especificando as mercadorias ou serviços sujeitos ao regime, e disciplinando a respectiva base de cálculo.
    - - Contribuinte
      - Depositário
      - relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações
        
        Antecedentes➡
        
        diferimento(adiamento)
        
        Os estados adiam o recolh. e lanç. do tributo.
        
        há a subtituição da resp. para o contribuinte seguinte
        
        EXISTINDO 3 momentos para o pagamento
        
        3 more items...
        
        Só Dentro do Mesmo Estado
        
        Quando há vários fornecedores e poucos compradores´🌾🌾🌾🌾🥔🥔🍟🍠
        
        ex: da Elma Chips
        
        Os Agricultores são substituídos pela fábriac no recolhimento do trib
        
        n é beneficio fiscal
        
        nem precisa de autorização do confaz
        
        concomitante
        
        transporte🚚
        
        Transportador é o contribuinte em regra
        
        Ou de outro estado
        
        Autônomo
        
        Substituição da prest. concomitante
        
        o Tomador vai recolher
        
        quando contribuinte
        
        Ou localizado no local de início do transporte
        
        Devido
        
        no local de início do frete
        
        b.c
        
        valor transporte
        
        subsequente⬅
        
        retenção antecipada(na fonte)Progressivo
        
        Fabricante ou Importador🛳🛬🏭
        
        há recolhimento pelo primeiro ocupante da cadeia
        
        dispensando o das saídas subsequentes
        
        ⬅Fab/import é o substituto🏭✈🛳
        
        ⬅Atacadista(substituído)🏬
        
        ⬅Varejista(substituído)🏪
        
        1 more item...
        
        Este recolhe além do seu, os ICMS de todas as etapas seguintes.
        
        Interestadual por convênio
        
        Produtos com acordo entre todos os estados
        
        🚗🛵0KM
        
        ⛽🛢
        
        🚬
        
        Difal :recycle:
        
        Operação interestadual
        
        tem que ser entre contribuintes
        
        valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a
        
        Uso
        
        Ativo permanente
        
        Consumo
        
        Recolhimento em regra pelo destinatário
        
        existindo acordo entre os estados e merc. na lista do ST
        
        o remetente será o resp. por recolher
    - - Facilitar
        
        Arrecadação
        
        fiscalização
      - mais eficiencia
  - - - só é possível com o transito em julgado da decisão judicial
      - Débito-Crédito
        
        Valor aos cofres púb
        
        Débito>crédito
        
        Compensação= crédito>débito
    - - Entrada💳
        
        Credita
      - Saída💸
        
        Debita
    - - não tributada ou isenta
        
        Isenção/n incidência :warning:
        
        Não implicará crédit p/compensação c/ montante devido nas operações seguintes
        
        Anula o crédito das op.seguintes se as anteriores forem isentas
        
        Todavia o §6º permite o resgate de créditos anteriores a
        essa operação isenta ou não tributada.
        
        para produtos agropecuários e em legislação estadual
      - Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.
        
        exceto as
        destinadas ao exterior
    - - se por algum motivo tenha sido feito creditamento errado, deverá ser estornado já que não existe razão para compensar
        
        Anula-se❌💳 o crédito da entrada :warning:
        
        Deterioração/ extravio
        
        Fim alheio à atividade
        
        Integração/consumo em processo de industrialização + saída n trib
        
        saída não tributada(n incidência)
        
        Podem aproveitar os créditos
        
        nas exportações
        
        e nos casos expressos em que a legislação estadual permitir.
        
        Art. 38. Acarretará a anulação do crédito:
        II - a operação ou prestação subsequente, com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução;
      - Quando esse estorno não é realizado pode ser lavrado auto de infração contra ele, oportunidade em que, na prática tributária é muito comum a utilização da expressão “glosa de créditos" – ou seja, quando o estorno é realizado de forma forçada pelo Fisco.
    - - Até 5 anos
        
        a partir da NF
    - - É lícito👌🏽 ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos do ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda
        
        porque o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação
  - - - SAÍDA MERC de estb.contribuinte
        
        ainda que de mesmo titular
        
        STF⚖
        
        NÃO INCIDE
        
        deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos da mesma PJ
      - da transmissão a 3° de merc. depositada
      - da transmissão, mesmo que não transitada pelo estabalecimento
      - Petróleo e Lubrif 🛢
        
        da entrada no estado quando vindo de outro estado
        
        Quando não destinados à comercialização/industrialização
      - Telefonia📞📶
        
        Será o montante desembolsado pelo usuário, no caso de compra de cartão pré-pago de telefonia
        
        fato gerador por ocasião do fornecimento do cartão de crédito para ativação de telefone celular pré-pago.
    - - valor :merc + serv(regra)
        
        quando
        
        ISS expresso
        
        o preço corrente da merc
        
        Sem ISS
        
        Valor=merc+serv
    - - Merc📦
        
        Valor da merc.+ ii + ipi + iof +outros+ qualquer desp.aduaneiras
        
        Serve p/ no caso de leilão
        
        N integra
        
        a taxa de armazenagem e capatazia;
      - Serv.👩🏽‍🏭📶
        
        Valor+ encargos
      - Utiliza-se fórmula
        
        B.C
        
        Aliquota
    - - XIII - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em
        outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente. :warning:
        
        Da utilização na Operação interestadual c/prestação de serv. consumidor final
    - - Integra a B.C
        
        DESCONTO CONDICIONAL :red_flag:
    - - não integra b.c icms quando
        
        Industr/comec
        
        entre contrib
        
        FG de ambos impostos
    - - Difal=Aliq destino- Interestadual
        
        SAÍDA MERC de estb.contribuinte p/ consumidor Final
        
        entre estados diferentes
        
        :warning: mesmo titular
        
        Comerciante
        
        Valor à entrada mais recente
        
        Industrial
        
        Custo de produção
        
        Produtor
        
        Preço atacado(remetente)
      - EC/2015 :warning:
        
        3) Não consumidor final | sem DIFAL :no_entry:
        
        UMA alíquota -> interestadual para o E de origem
        
        Entre CONTRIBUINTES
        
        p/ REVENDA
        
        Consumidor final contribuinte🙋🏽‍♂️ | DUAS alíquotas
        
        -> 1º interestadual para o E da origem
        
        -> 2º diferença entre a alíquota interna e a interestadual para o E de destino
        
        resp.de recolher
        
        Destinatário
        
        Consumidor final não contribuinte 🙅🏽‍♂️ | DUAS alíquotas
        
        -> 1º interestadual para o E da origem
        
        -> 2º diferença entre a alíquota interna e a interestadual para o E de destino
        
        Resp.Recolher
        
        Remetente
    - - Comerc.
        
        1° opção
        
        2°
        
        3°
      - Opções
        
        1° preço FOB
        
        2°Preço corrente
        
        local
        
        na falta deste, Regional
        
        3° 75% preço no varejo*
      - Industria
        
        1°
        
        2°
      - produtor
        
        2°
    - - Titular de >50% capital da outra
      - msm pessoa fizer parte de ambas sendo
        
        Gerente
        
        diretor
        
        sócio com função gerencial
      - que transfira/alugue veículo p/transporte
      - não sendo
        
        Franquias, excusividade ou representação
    - - Doc.Inidônio/omissão
    - - o cumprimento ou não
        de obrigação acessória não altera o valor do tributo devido, podendo acarretar,
  - - - 1) Crédito superior ao débito
        
        acumula-se crédito para o mês seguinte.
      - 2) Débito superior ao crédito
        
        recolhe a diferença aos cofres públicos.
      - 3) Créditos iguais aos débito
        
        nada
    - - Saldos credores de exportadores🛫🚢
        
        podem ser transferidos a qualquer estabelecimento da empresa no estado
        
        Caso ainda reste crédito
        
        pode transferir a outros contribuintes
        
        mediante recolhimento do crédito pelo FISCO
      - LEI ESTADUAL PODERÁ
        
        permitir transf. de outros créditos acumulados
        
        Regra
        
        Soma de todos Créd e déb de um período
        
        Exceção
        
        cotejo
        
        segregação merc/serv
        
        por operação/ período(diário)
    - - A partir de 1° jan/2020
        
        ex: materias de escritório e limpeza
        
        Artigo constantemente postergado
        
        qualquer operação de Energia elétrica
        
        qualquer comunicação
      - Energia elétrica
        
        Saída
        
        Consumo p/industrialização
        
        Exportação
      - Comunicação
        
        Saída
        
        exportação
  - - - b.c ; compensação
- - - - direta ou indireta
        
        condicionada ou não do tributo, ao contribuinte
  - - - Decreto do Chefe executivo
        
        aprovados pela Assemb. Legisl. de cada estado
    - - 4/5 dos presentes
    - - 10 dias
        
        Publicação no DOU(diario of.da união)
        
        15 dias pra ratificação
        
        Ratificação/refeição dos estados
        
        10 dias
        
        refeição/ratificação no DOU e entrada em vigor 30 dias após a ratificação nacional ou data nele previsto
        
        Ratificação tácita
        
        quem cala concente
    - - nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal
      - exigibilidade do imposto não pago ou devolvido
        
        e a ineficácia da lei ou ato que conceda remissão do débito correspondente.
      - Podendo ser acrescida presunção de irregularidade fiscal, cabendo ao TCU.
        
        a suspensão do pagamento das quotas referentes ao Fundo de Participação, ao Fundo Especial e aos impostos referidos nos itens VIII e IX do art. 21 da Constituição federal.