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Art. 23 Ilicitude ( Antijuricidade) (Teorias (Ratio Cognoscendi (Fato…
Art. 23 Ilicitude ( Antijuricidade)
Conceito Formal
Contrariedade entre a conduta e o ordenamento
Conceito Material
Quem causa lesão ou expõe a perigo de lesão um bem jurídico tutelado
Teorias
Ratio Cognoscendi
Fato Típico + Antijurídico + Culpável
Ratio Essendi
(Fato Típico + Antijurídico) + Culpável
Causas de exclusão da Ilicitude
Legais
Estado de Necessidade
Legitima Defesa
Estrito cumprimento do dever legal
Exercício regular do direito
Supralegais
Consentimento do ofendido
Elementos
Objetivos
Expressos ou implícitos no tipo penal
Subjetivos
Consciência que atua amparado por uma causa de justificação
Conceito legal
Conceito Doutrinário