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PRINCÍPIOS (princípio da legalidade (principio da legalidade e as leis…

- - - - :pencil2: derivado do princípio da legalidade, dirigido ao legislador, exige a determinação das condutas puníveis
    - - :warning: não se pode usar em proporções alarmantes, devendo-se evitar que o legislador não descreva efetivamente a conduta proibida
        
        :check: deve-se evitar os extremos
    - - critérios de Claus Roxin:
        
        1) a determinação legal deve ser cada vez maior na medida em que a gravidade do delito aumenta
        
        2) há inconstitucionalidade na medida em que o legislador, dispondo da possibilidade de uma redação mais precisa, não a adota
        
        3) O princípio da ponderação, segundo o qual os conceitos necessitados de complementação valorativa serão admissíveis se os interesses de uma justa solução do caso concreto forem preponderantes em relação aos interesse da segurança jurídica
      - Segundo Roxin, a correta solução deverá ser encontrada mediante os princípios da interpretação em Direito Penal
- - - - não retroage e nem tem ultratividade: tempus regit actum
    - - retirar a ultratividade afastaria a força intimidadtiva