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PRINCÍPIOS (LEGALIDADE (RESERVA LEGAL (LEI FORMAL SENTIDO ESTRITO),…

- - - - QUANDO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO E AÍ NÃO SEJAM JULGADAS
    - - ENTRAR O AGENTE NO TERRITÓRIO NACIONAL
      - SER FATO PUNÍVEL TAMBÉM ONDE NO PAÍS EM QUE FOI PRATICADO
      - ESTAR O CRIME ENTRE AQUELES EM QUE A LEI BRASILEIRA ADMITE A EXTRADIÇÃO
      - NÃO TER SIDO O AGENTE CONDENADO NO ESTRANGEIRO OU NÃO TER AÍ CUMPRIDO A PENA
      - NÃO TER SIDO O AGENTE PERDOADO NO ESTRANGEIRO OU POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTÁ EXTINTA A PUNIBILIDADE, SEGUNDO A LEI MAIS FAVORÁVEL
  - - - NÃO FOI PEDIDA OU FOI NEGADA A EXTRADIÇÃO
- - - - PÚBLICAS OU A SERVIÇO DO GOVERNO
        
        ONDE QUER QUE SE ENCONTREM
      - MERCANTES/PROPRIEDADE PRIVADA
        
        NO ESPAÇO AÉREO CORRESPONDENTE OU ALTO MAR