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Princípios 1 (Princípio da Insignificância (Bagatela) (Não cabe para:…
Princípios 1
Princípio da Insignificância (Bagatela)
Requisitos
Ausência de periculosidade
Grau de reprovabilidade baixo
Inexpressividade da lesão jurídica
Importância do objeto material para a vítima
Não cabe para:
Furto qualificado
Moeda falsa
Tráfico de Drogas
Roubo
Crimes contra a Adm.
Crime de descaminho
:warning:
STF entende que
até 20k é cabível
Bagatela
Reincidência :warning:
Se for específica (mesmo crime)
STF entende que
não cabe Bagatela
Reserva Legal
Somente lei
em sentido estrito
PODE tratar sobre
matéria penal
Exceção
Medida Provisória
:check: :warning:
descriminalizando conduta
em benefício do réu
Normas Penais em Branco
Normas que dependem
de outra norma
Homogênias
a "outra" norma
é do mesmo orgão
Heterogênias
a "outra" norma
é de orgão distinto
Interpretação Extensiva X In Malam Partem(Analogia em desfavor do réu)
Analogia é proibida :red_cross:
pelo direito penal
:warning:
Exceto em favor do réu
A interpretação é possível
mesmo que em
desfavor do réu
Princípio da Presunção de Inocência
Em regra
havendo dúvidas
Juiz decide
a favor do réu
Exceção
:warning:
quando Juiz recebe
denúncia ou queixa e
na decisão de pronúncia
no processo de competência
do
tribunal do júri
Nesse caso
Juiz decide
CONTRA
o réu
pq ñ haverá
prejuízo, uma vez
que apenas o processo
1 more item...
Ler Jurisprudências pág 15 PDF-0
Princípio da Intervenção Mínima
Princípio da Fragmentariedade
D. Penal
deve proteger
APENAS
bens jurídicos
mais
relevantes
para a sociedade
"Último Caso"
Princípio da Subsidiariedade
Deve se usar
o D. Penal
em última instância
Fontes do D. Penal
:red_flag:
Formais
Imediata
Lei sentido estrito
Medida provisória :forbidden:
Mediata
Costumes
Princípios
Atos adm.
:red_flag:
Materiais
União
excepcionalmente
estados-membros
Anterioridade da Lei Penal
Lei penal não retroagirá
salvo para
beneficiar o réu
Princípio da Individualização da Pena
feita em
3
fases
Legislativa
Punição proporcional
ao crime
Judicial
Tipo de pena,
quantificação da pena,
forma de cumprimento...
Administrativa
Progressão de regime
concessão de saídas...
Princípio da Intranscendência da Pena
Alcança herdeiros
no limite da herança
deixada pelo falecido
Princípio da Ofensividade
Não basta
que o fato seja
tipificado como crime
ele precisa
ofender
de maneira grave
através de lesão
o bem jurídico
Princípio da Alteridade ou Lesividade
D. Penal
não pune
autolesão
Non Bis In Idem
Vedação à:
Dupla condenação
pelo mesmo fato
Duplo processo
pelo mesmo fato
Dupla consideração
do mesmo fato
condição/circuntância
na dosimetria da pena