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Estados Federados (Exploram (Serviços (Locais, Gás, Canalizado),…
Estados Federados
Exploram
Diretamente
ou Mediante
Concessão
Serviços
Locais
Gás
Canalizado
Vedada
Emissão
MP
para Regulamentação
Poderão
Mediante
LC
Instituir
Regiões
Metropolitanas
Aglomerações
Urbanas
e Microrregiões
Constituídas
por Agrupamentos
de Municípios
Limítrofes
para Integrar
Organização
Planejamento
e Execução
das Funções
Públicas
de Interesse
Comum
f) Autonomia
Tributária
Financeira
Orçamentária
têm Governo
Próprio
Desempenham
Funções
3 Poderes
Reservadas
Competências
Não vedadas
pela CF
Competência
Residual
c) Auto
Legislação
a) Autonomia
b) Auto-organização
d) Autogoverno
e) Autoadministração