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Resumo - Competências União (Privativa :red_flag: (Podem ser (Delegadas,…
Resumo - Competências União
Exclusiva :red_flag:
Indelegável
Questões
Materiais:
Assuntos
Administrativos
Econômicos
Financeiros
Políticos
Privativa :red_flag:
Podem ser
Delegadas
por LC
C
Civil
A
Água
P
Penal
A
Agrário
C
Comercial
Consórcios
E
Espacial
T
Trabalho
E
Eleitoral
De
Desapropriação
P
Processual
I
Informática
M
Marítimo
E
Energia
N
Nacionalidade
T
Trânsito
Transporte
A
Aeronáutico
Concorrente :red_flag:
Relaciona
Moradia
e Dinheiro
P
Penitenciário
U
Urbanístico
T
Tributário
O
Orçamentário
F
Financeiro
E
Econômico