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LEI COMPLEMENTAR Nº 671 INSTITUI E DELIMITA A ZONA DE URBANIZAÇÃO…

- - - - I - empreendimento turístico: empreendimento a ser implantado em gleba parcelada ou não, cuja atividade se destina a prestar serviços de
        alojamento secundário (veraneio, não permanente, sazonal, de temporada, temporário), dispondo, para o seu funcionamento, de um adequado conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares;
      - II - empreendimento de apoio ao turismo náutico e à pesca desportiva: agências de turismo; meios de hospedagem; transportadoras turísticas;
        parques temáticos, inclusive parques temáticos aquáticos; acampamentos turísticos (áreas de camping); guias de turismo; restaurantes, cafeterias, bares e similares;
- - - - I - gleba com área mínima de 20.000 m²
      - III - taxa de ocupação máxima e coeficiente de aproveitamento máximo de 60% e 3,0 , respectivamente, e afastamento em relação às divisas de 1,5 m.
      - II - lotes com área mínima de 1.000 m²
      - IV - o desdobro será permitido quando formar lote maior ou igual a 1.000,00 m² ou quando a área do lote for igual à do loteamento original.
      - Parágrafo único. Para fins desta Lei Complementar, o interessado deverá obrigar-se à execução da seguinte infraestrutura essencial à sítios de
        recreio:
        
        I - abertura de vias públicas;
        
        II - sistema de abastecimento de água potável, preferencialmente coletivo;
        
        III - rede de energia elétrica domiciliar;
        
        IV - sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, preferencialmente coletivo e destinação final;
        
        V - soluções de drenagem, quando não existente; e
        
        VI - outros equipamentos a serem definidos pelo Município em função das necessidades locais.
        
        Art. 11 O parcelamento do solo de que trata o artigo 10 desta Lei Complementar deverá destinar ao Município as seguintes áreas mínimas,
        calculadas sobre a área total loteada:
        
        I - 5% (cinco por cento) de área para o sistema viário, inclusive as vias necessárias para implantação do sistema viário do Município;
        
        II - 8%(oito por cento) de área para uso institucional; e
        
        III - 9% (nove por cento) de área verde pública.
        
        1º A reserva dos 17% (dezessete por cento) de área pública correspondentes às áreas institucional e verde pública, em área a ser regularizada ou nos novos loteamentos, poderão ser adquiridas em valor equivalente em locais previamente selecionados, preferencialmente na ZUE 5 - Complexo Turístico Interlagos, e aceitas pelo Município, como condição prévia e indispensável à aprovação do projeto.
        
        Art. 12 A aprovação do processo de parcelamento do solo para utilização de imóveis em regime de condomínio, em áreas não parceladas, dentro da ZUE 5 - Complexo Turístico Interlagos, deverá ser feita mediante a apresentação dos projetos urbanístico, arquitetônico e complementares, inclusive das edificações de uso comum, e dos muros ou estrutura similar, que separem as áreas interna e externa.
        
        2º Os imóveis a serem utilizados em regime de condomínio poderão ser de natureza horizontal e/ou vertical e deverão atender, no que
        couber, às seguintes exigências:
        
        I - condomínio horizontal em áreas não parceladas: a) unidade autônoma mínima: 500,00 m² (quinhentos metros quadrados); b) dimensão mínima do espaço de circulação interna: 8,00 m (oito metros), sendo pista de rolamento de 5,00 m (cinco metros) e passeios de 1,50 m (um vírgula cinco metros);c) os espaços de circulação interna deverão prever alternativa que permita o retorno dos veículos;
        
        II - condomínio vertical em áreas não parceladas: a) dimensão mínima do espaço de circulação interna: 8,00m (oito metros), sendo pista de rolamento de 5,00m (cinco metros) e passeios de
        1,50m (um vírgula cinco metros); b) os espaços de circulação interna deverão prever alternativa que permita o retorno dos veículos;
        
        III - o projeto urbanístico do condomínio deverá aproveitar o sistema viário existente, não implicar na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
        
        § 3º Os condomínios urbanísticos deverão destinar ao Município de Uberlândia, os percentuais a seguir relacionados, calculados sobre a área total loteável: I - 8% (oito por cento) de áreas para uso institucional, externas ao condomínio; II - 9% (nove por cento) de áreas verdes públicas, externas ao condomínio;
        
        § 5º Metade das áreas não edificáveis, conforme artigo 5º da Lei Federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e suas alterações, poderá ser contabilizada até no máximo de 50% da área considerada como área verde pública.
        
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  - - - Parágrafo único. Após a regularização e aprovação do loteamento, somente será permitido desdobro de lotes que resultarem em área mínima de 1.000 m²
      - Art. 17 O projeto urbanístico de regularização fundiária deverá conter, no mínimo, indicação:
        
        I - das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades imobiliárias, existentes ou projetadas;
        
        II - das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas características, área, confrontações, localização, nome do logradouro e número de sua designação cadastral, se houver;
        
        III - quando for o caso, das quadras e suas subdivisões em lotes ou as frações ideais vinculadas à unidade regularizada;
        
        IV - dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, quando houver;
        
        V - de eventuais áreas já usucapidas;
        
        VI - das medidas de adequação para correção das desconformidades, quando necessárias;
        
        VII - das medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e relocação de edificações, quando necessárias;
        
        VIII - das obras de infraestrutura essencial, quando necessárias;
        
        IX - de outros requisitos que sejam definidos pelo Município.
        
        § 1º Para fins desta Lei Complementar, considera-se infraestrutura essencial os seguintes equipamentos:
        
        I - sistema de abastecimento de água potável, preferencialmente coletivo;
        
        II - sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, preferencialmente coletivo;
        
        III - rede de energia elétrica domiciliar;
        
        IV - soluções de drenagem, quando não existente; e
        
        V - outros equipamentos a serem definidos pelo Município em função das necessidades locais.
        
        VI - abertura de vias públicas.
        
        Art. 19 É obrigação única e exclusiva do requerente a construção do sistema público de abastecimento de água potável, do sistema de drenagem pluvial, a demarcação de lotes e quadras, a implantação de rede de energia elétrica, iluminação pública e do sistema viário.
- - - - Art. 25 O esgoto sanitário do loteamento não poderá ser lançado diretamente nos mananciais hídricos, devendo ser destinado conforme
        aprovação do órgão competente.
        
        Art. 27 Fica alterada a Lei Complementar nº 525, de 14 de abril de 2011 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        
        "Art. 16 ... III - Macrozona de Turismo e Lazer - MZTL: contempla áreas localizadas nos entornos das Represas Capim Branco I e II, de Miranda e Rio Uberabinha à jusante do perímetro urbano, visando o desenvolvimento das atividades voltadas ao turismo, comércio, serviços, indústria de baixo impacto ambiental local, lazer e a proteção dos patrimônios naturais e edificados;
        
        "Art. 22 ... IV - Zona de Urbanização Específica 5 - ZUE 5 - Complexo Turístico Interlagos para desenvolvimento das atividades voltadas ao turismo, comércio, serviços, indústria de baixo impacto ambiental local, lazer e a proteção dos patrimônios naturais e edificados."
        
        ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA 5 - ZUE 5 - COMPLEXO TURÍSTICO INTERLAGOS: situada no Município de Uberlândia, sendo delimitada:
        
        I - ao longo do entorno do Rio Uberabinha a jusante do Distrito Sede do Município de Uberlândia, nas suas áreas contíguas situadas em até 1,5Km (um quilômetro e meio) a contar das margens;
        
        II - ao longo do entorno dos lagos Capim Branco I e II e Miranda, nas suas margens em até 1,5 Km (um quilômetro e meio) a contar da cota máxima de inundação dos respectivos lagos." (NR)