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Procedimento Administrativo e Processo Judicial (:star:QQR PESSOA pode…
Procedimento Administrativo e Processo Judicial
:star:
QQR PESSOA
pode
representar
à autoridade
ADM
para instaurar
investigação
Representação será
ESCRITA
ou
REDUZIDA A TERMO
, contendo:
Qualificações
Informação
Indicação de provas
Atendidos os requisitos, autoridade administrativa -
Apuração dos Fatos
Rejeição da Representação
Não impede que o particular represente ao MP.
Comissão Processante dará conhecimento dessa investigação ao
MP
e
Tribunal ou Conselho de Contas
Havendo indícios de responsabilidade,
comissão representará ao MP
,
para que
o
MP requeira ao juízo, o sequestro de bens
(enriq. ilícito/ dano Erário):star:
Quando o caso, pedido incluirá,
nos termos da lei
:
Investigação, exame e bloqueio de bens
Contas bancárias e aplicações financeiras, no exterior
As ações de que trata este artigo
ADMITEM a celebração de ACORDO
de não persecução cível, nos termos desta Lei
Ação principal terá rito
ordinário
, proposta pelo
MP ou Pessoa Jurídica
interessada, dentro de
30 dias da efetivação da cautelar
Fazenda Pública
, quando for o caso, promoverá ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público
Se o
MP não for parte no processo
,
obrigatoriamente
atuará com
Fiscal da Lei
, sob pena de
Nulidade
Propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações que possuam a mesma causa ou mesmo objeto
Para a ação ser proposta, ela deve trazer:
Documentos que contenham
indícios suficientes
do ato OU
razões da impossibilidade de apresentá-los
Inicial em devida forma
Juiz mandará autuá-la e Ordena notificação do requerido
Manifestação (preliminar) por
escrito
, dentro de
15 dias
Juiz recebe manifestação, no prazo de
30 dias
Rejeitará
Inexistência,
ou
Improcedência,
ou
Inadequação da via eleita (ex.: quando o caso não for caso de ser penalizado por LIA)
Receberá
Petição Inicial
Réu será citado para
Contestação
Decisão de receber petição cabe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 dias.
Em
qualquer fase
do processo, reconhecida a inadequação da via eleita da ação de improbidade,
juiz extinguirá o processo, sem julgamento do mérito
Sentença que julgar procedente ação de reparação de dano
ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente
determinará o pagamento ou a reversão dos bens
, conforme o caso,
em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
Sem isso, autoridade
REJEITA
.
.
.
Poderão
designar representante para acompanhar Processo Admi.
.