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DIREITO PENAL [INVESTIGADOR PC-RJ] (Dos crimes contra a dignidade sexual,…

- - - - Princípio da intranscendência da pena
        
        Previsto no art. 5°, XLV da
        Constituição Federal
        
        Impede que a pena ultrapasse a pessoa do infrator
        
        Os herdeiros não são
        responsabilizados pelo crime do autor.
      - Princípio da limitação das penas ou da humanidade
        
        art. 5°, XLVII da Constituição Federal
        
        Não haverá penas
        
        de trabalhos forçados;
        
        de banimento;
        
        de caráter perpétuo;
        
        cruéis
        
        de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
        
        Esta vedação é cláusula pétrea! São direitos fundamentais do cidadão, que não podem ser restringidos ou abolidos por emenda constitucional
      - Princípio da individualização da pena
        
        A individualização da pena é feita em três fases distintas
        
        Judicial
        
        Administrativa
        
        Legislativa
      - Princípio da presunção de inocência ou presunção de não culpabilidade
        
        É o maior pilar de um Estado Democrático de Direito, pois, segundo este princípio, nenhuma pessoa pode ser considerada culpada (e sofrer as consequências disto) antes do trânsito em julgado se sentença penal condenatória.
        
        art. 5°, LVII da Constituição Federal de 88
      - Princípio da legalidade
        
        Princípio da anterioridade da Lei penal
        
        Princípio da Reserva Legal
      - Disposições constitucionais relevantes
        
        Tribunal do Júri
        
        O STF entende que em havendo choque entre a competência do Júri e uma competência de foro por prerrogativa de função prevista na Constituição, prevalece a última.
        
        Menoridade Penal
        
        A Constituição prevê, ainda, que os menores de 18 anos são inimputáveis, ou seja, não respondem penalmente.
        
        Estando sujeitos às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente
        
        Vedações constitucionais aplicáveis a crimes graves
        
        inafiançabilidade
        
        Todos
        
        vedação de graça e anistia
        
        Tortura, terrorismo, tráfico e hediondos
        
        imprescritibilidade
        
        Somente racismo e ação de grupos armados
- - - - Normas penais finais, complementares ou explicativas.
        
        Esclarecem o conteúdo das outras, ou delimitam o âmbito de sua aplicação.
        
        Comuns e Especiais
        
        Gerais e Locais
        
        Completas e Incompletas
      - Normas penais permissivas;
        
        São as que determinam a licitude ou a impunibilidade de certas condutas, embora estas sejam típicas em face das normas incriminadoras.
        
        Nesses casos, embora o sujeito esteja a praticar uma conduta tida como criminosa, o ordenamento jurídico, naquela determinada situação excepcional, permite que ele tome aquela determinada atitude.
    - - São aquelas que descrevem condutas puníveis e impõem as respectivas sanções.
  - - - Esgotados todos os meios interpretativos, cumpre ao aplicador suprir a lacuna (os buracos, a ausência de regulamentação) da lei, uma vez que não lhe é permitido escusar-se de sentenciar ou despachar a pretexto de omissão da norma.
- - - - É o escopo do direito penal, proteger valores fundamentais, garantindo o bem estar social seja no ramo da saúde, do trabalho, do lazer, da liberdade, entre outros bens jurídicos.
        
        Em suma, Lei Penal é a forma trazida pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a fim de repelir atos criminosos e ilícitos da sociedade como um todo. A lei penal se difere de norma penal. A primeira tem caráter descritivo e não proibitivo, a exemplo o artigo 121 do Código Penal que trás em sua redação: Art. 121 – Matar alguém: Pena – reclusão, de 3 (seis) a 20 (vinte) anos.
        Já a norma penal traz um caráter proibitivo, onde o próprio artigo proíbe alguma conduta.
        
        As leis podem se dividir em; leis incriminadoras (descrevem o crime e cominam sua pena), leis não incriminadoras (não descrevem o crime tampouco sua pena), leis não incriminadoras permissivas (Exemplo artigo 25 do CP que trata sobre a legítima defesa) e leis não incriminadoras finais, complementares ou exemplificativas (explicam outras normas e delimitam sua aplicação Ex. art. 1º ou 2º do CP). Contudo a norma penal incriminadora, em respeito ao princípio da legalidade, será sempre uma lei. No Brasil, a Constituição Federal proíbe que medidas provisórias versem sobre matéria penal (art. 62, §1°, I, b).
        
        Temos ainda a Lei Penal em Branco que segundo Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim:
        (...) algumas leis penais incriminadoras não possuem preceito primário completo, necessitando da complementação de seu conteúdo por meio de outra norma (integradora ou complementar). São as chamadas leis penais em branco. Segundo Binding, "a lei penal em branco é um corpo errante em busca de sua alma”. (AZEVEDO e SALIM, p. 89, 2015).
        
        São características das leis penais: exclusividade, imperatividade, generalidade, impessoalidade. Ainda podem ser primárias, quando proíbem o cidadão de fazer algo ou secundárias, dirigida ao juiz e obrigando-o a aplicar a pena.
        
        Dessa forma, a Lei Penal precisa se pautar nas suas características de validade, sendo uma delas a sua vigência, seu prazo de atuação pode ou não ser delimitado e ainda, nos casos em que houver incompatibilidade entre a Lei Penal e a Constituição Federal a lei deverá ser declarada inconstitucional ou então ser revogada, já que a Constituição Federal prevalece tendo em vista os princípios e garantias fundamentais inerentes a sociedade como um todo.
        
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- - - - potencial consciência da ilicitude;
      - exigibilidade de conduta diversa
      - imputabilidade;
  - - - Para o finalismo, a conduta é o comportamento humano, consciente e voluntário, dirigido a um fim, levando em conta a finalidade do agente
    - - Vínculo formado entre a conduta
        praticada por seu autor e o resultado por ele produzido.
    - - Material
        
        Lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico penalmente tutelado em razão da prática da conduta legalmente descrita.
      - Formal
        
        Juízo de subsunção entre a conduta
        praticada pelo agente no mundo real e o modelo descrito pelo tipo penal.
- - - - Erro de proibição.
    - - Art. 22/ CP
    - - Art. 26/ CP
  - - - Não exercício da pretensão punitiva ou executória do Estado pelo tempo determinado em lei
    - - 120, cp e 107 , IX, cp
    - - abandono ou inércia por 30 dia
    - - perda do direito da vítima de oferecer queixa ou denúncia pelo transcurso do prazo decadencial de 6 meses.
    - - Antes de transitar em julgado
    - - descriminalização de certa conduta até então considerada criminosa.
- - - - O iter criminis é verificado apenas nos crimes dolosos.
    - - Execução;
        
        É a etapa externa que se dirige diretamente à prática do delito.
      - Consumação;
        
        Conforme o art.14, inciso I do CP, o crime restará consumado quando nele se reunirem todos os elementos de sua definição legal.
      - Preparação;
        
        É a etapa em que o indivíduo começa a preparar o crime. O agente escolhe os meios e o lugar para praticar o delito.
      - Exaurimento
        
        O exaurimento é a última etapa do inter criminis, mas é verificada apenas em determinadas infrações penais.
      - Cogitação;
        
        É a etapa interna que passa na mente do agente.
- - - - Ela divide a culpabilidade em 3 elementos
        
        Potencial consciência de ilicitude
        
        É necessário que o autor ao menos saiba da ilegalidade de seus atos ou que tenha a possibilidade de conhecê-la.
        
        Ninguém pode argumentar que não sabia que tal conduta era proibida, para que não seja punido. Essa premissa, no entanto, não é absoluta e pode variar a depender das circunstâncias sociais e pessoais do agente delitivo.
        
        Exigibilidade de conduta diversa
        
        É um juízo sobre as opções que o agente possuía
        no momento em que praticou o fato típico e ilícito.
        
        Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei n. 7.209, de 11.7.1984) Art. 22. Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
        
        Obediência hierárquica
        
        Coação moral irresistível
        
        Imputabilidade
        
        É a capacidade do autor em entender que
        está praticando uma conduta ilícita.
        
        Causas são capazes de excluir a imputabilidade e, consequentemente, a culpabilidade do agente delitivo
        
        Menoridade
        
        Embriaguez completa acidental
        
        Doença mental
- - - - Art. 20 CP
        
        Ocorre quando alguém tem uma falsa representação da realidade
        
        Pratica uma conduta que a Lei define como crime sem consciência de que está realizando.
        
        Evitável
        
        Afasta o dolo e pune a culpa (se prevista em Lei)
        
        Inevitável
        
        Afasta o dolo e a culpa.
        
        Parágrafo 2º CP
        
        Provocado por 3º.
        
        Agente provocador
        
        Agente provocado
        
        Erro induzido
    - - Não afasta nem o dolo e nem a culpa do agente.
        
        Intenção criminosa manifesta
        
        Erro na execução
        
        Resultado diverso do pretendido
        
        Art. 74 CP
        
        Erro sobre a pessoa
        
        Dolo geral
        
        Erro sobre o objeto
  - - - Art. 21 CP
        
        Evitável
        
        Diminuição da pena de 1/3 a 1/6
        
        Inevitável
        
        Isenta a pena
  - - - Descriminantes Putativas
- - - - Art. 61 e 62
        
        Circunstâncias agravantes são os fatos que podem aumentar o tempo da pena.
        
        São mais subjetivas que as atenuantes, envolvendo um grande conjunto de circunstâncias.
        
        As mais usuais no direito brasileiro: o fato do réu estar novamente cometendo um crime, se o motivo é fútil, se o réu estava bêbado no ato e se houve tentativa de esconder o crime.
      - Art. 65
        
        Circunstâncias atenuantes são as causas de diminuição de pena por um crime.
        
        Reparação do dano antes da data do julgamento, ou a tentativa de evitar ou diminuir as consequências do crime.
        
        O desconhecimento da lei também é um fator atenuante da pena.
        
        Um réu com mais de 70 anos de idade no ato da sentença também deve ter sua pena reduzida.
        
        Se o crime foi cometido sob coação ou de forma a cumprir ordens de alguém em posição de autoridade.
        
        Atenuante da confissão: se o réu assumiu o crime de forma espontânea ele pode ter a pena reduzida.
        
        Se a motivação foi por valor social ou moral.
        
        Atenuante da menoridade: quando o réu tem menos de 21 anos.
        
        Se a ação criminosa foi causada em meio a um tumulto, influenciado por uma multidão. Desde que o réu não tenha sido o causador da situação.
      - Art. 66
        
        Define as chamadas circunstâncias atenuantes genéricas ou inominadas. Eventos não determinados pelo artigo 65, mas que são exceções a serem consideradas de acordo com o caso.
  - - - As penas restritivas de direito estão elencadas nos artigos 43 a 48 do CP. Essas penas são autônomas entre si, e substituem as penas privativas de liberdade quando o acusado ou as condições legais estiverem de acordo com a lei, que autoriza a substituição.
        
        Durante o prazo de seu cumprimento é imposto ao réu certas condições que devem ser cumpridas integralmente sob pena de revogação da substituição.
        
        O artigo 44 do Código Penal expõe requisitos básicos para que o condenado possa usufruir da substituição da pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direito.
    - - A pena de multa tem seus limites fixados legalmente, tem regra própria, a qual está definida nos artigos 49 ao 52, 58 e 72, do Código Penal.
        
        De forma cumulativa
        
        Quando o tipo penal definir outra espécie de pena, mais multa.
        
        De forma alternativa
        
        Quando o tipo penal permite ao magistrado aplicar uma ou outra pena.
        
        De forma autônoma
        
        Quando o tipo penal apenas faz referência à pena cominada em abstrato.
    - - A pena privativa de liberdade deve ser cumprida em estabelecimentos prisionais (cadeias, prisões de uma forma geral).
        
        São penas que limitam a liberdade de ir e vir do condenado, onde o indivíduo perde direitos amplos dessa liberdade, conforme estampado na Constituição Federal, já que há uma restrição legal oriunda da condenação pela prática de um fato ilícito.
        
        Cumprida em regime fechado, semiaberto e aberto
- - - - Espécies do Concurso de Crimes
        
        Concurso formal
        
        Crime continuado
        
        Concurso material
- - - - Crimes contra a Vida
- - - - crimes contra as marcas
    - - crimes cometidos por meio de marcas
    - - crimes contra os desenhos industriais
    - - título de estabelecimento e sinal de
        propaganda
    - - artigos 183 a 186
        
        crimes contra as patentes
    - - crimes contra as indicações geométricas e demais indicações
    - - violação do direito
        autoral
    - - crimes de concorrência desleal
- - - - São de competência dos Juízes Federais, conforme dispõe o art. 109 VI da Constituição Federal.
        
        Quando não houver ofensa ou lesão aos direitos dos trabalhadores de forma coletiva, a competência para processo e julgamento será da justiça comum.
        
        Em todos os crimes contra a organização do trabalho, quando houver violência, o agente responde também pelo crime correspondente à violência (concurso material).
    - - Constranger alguém (obrigar, compelir), mediante violência ou grave ameaça a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias ou abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica
        
        O objeto do tipo penal é a liberdade do indivíduo de exercer ou não uma atividade ou profissão (art 5º, XIII CF).
        
        O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. O sujeito passivo é a vítima do constrangimento, sendo certo que, quando estiver diante da conduta do inciso II, a vítima será o proprietário do estabelecimento.
        
        A pena prevista é de detenção, de um mês a um ano, e multa (inciso I) ou de três meses a um ano, e multa (inciso II), além da pena correspondente à violência.
        
        Trata-se de infração de menor potencial ofensivo, no qual pode incidir as disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais.
    - - Nesse crime o sujeito ativo constrange a vítima, com o emprego de violência ou grave ameaça, com o objetivo de forçar a celebração de um contrato de trabalho.
        
        O crime consuma-se com a assinatura do contrato de trabalho ou com o consentimento da vítima (no contrato verbal).
      - A boicotagem violenta é coação exercida com a finalidade de obrigar a vítima a não fornecer ou não adquirir de alguém matéria-prima ou produto industrial ou agrícola.
        
        Pode ser realizada tanto contra uma empresa quanto contra um produto específico.
        
        O sujeito passivo é aquele que sofre a violência ou grave ameaça, sofrendo o chamado “isolamento econômico” (boicotado).
        
        O crime consuma-se no momento em que a vítima sofre o boicote, assim, a tentativa é possível.
    - - O crime configura-se com o constrangimento de alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional.
        
        O objeto jurídico do crime é a liberdade de associação profissional ou sindical, assegurada pela Constituição Federal no art. 5º, XVII.
        
        Tanto o sujeito ativo quanto o sujeito passivo podem ser qualquer pessoa.
        
        O crime consuma-se no momento em que a vítima coagida integra ou não determinado sindicato ou associação profissional.
    - - O objeto jurídico é o trabalho, todavia, na prática o delito ocorre apenas em relação a quem participa da suspensão ou do abandono.
        
        A ação nuclear do tipo consiste em participar da suspensão do trabalho – “lockout”, que é o abandono do trabalho pelos empregadores, bem como do abandono coletivo de trabalho, que o abandono do trabalho pelos empregados – greve.
        
        A violência pode tanto ser empregada contra a pessoa quanto contra a coisa (estabelecimento empresarial).
        
        O crime consuma-se com a prática do ato violento cometido pelo emprego ou pelo empregador durante a greve ou “lockout”. Assim, é possível a tentativa.
    - - A conduta criminosa desse crime consiste no ato de participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo.
        
        O objeto jurídico do crime é a defesa dos interesses da coletividade.
        
        O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, seja empregado ou empregador. O sujeito passivo é toda a coletividade.
        
        O crime consuma-se com a efetiva interrupção da obra ou serviço, logo, é possível tentativa.
    - - Esse crime pode ser cometido por meio de duas condutas criminosas.
        
        A primeira é o ato de invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com intuito de obstar o curso normal do trabalho.
        
        Essa ação pode ser praticada por qualquer pessoa (sujeito ativo). A vítima (sujeito passivo) é o proprietário do estabelecimento.
        
        A segunda figura criminosa consiste em danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor, com a finalidade de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho.
    - - O crime visa proteger qualquer ato que, com frustração, fraude ou violência, atinja o direito assegurado por legislação trabalhista.
        
        O bem juridicamente protegido são os direitos assegurados pela lei trabalhista, e o objeto material é a pessoa privada desses direitos.
        
        O tipo penal não exige nenhuma característica especial, assim, qualquer pessoa pode ser sujeito ativo. Já o sujeito passivo pode ser qualquer pessoa titular de direitos assegurados pelas leis trabalhistas.
        
        o crime consuma-se no momento em que a vítima é privada de seus direitos. É possível tentativa.
    - - A ação nuclear do tipo é o ato de frustrar (privar, afastar e enganar), mediante fraude ou violência (somente física), obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho.
        
        Trata-se de uma norma penal em branco, pois essas obrigações legais são definidas na CLT.
        
        A consumação do crime se dá no instante em que o agente, de fato, frustra, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho, ressalvado pela legislação.
        
        O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. Normalmente, é o empregador.
        E o sujeito passivo é o Estado.
    - - A conduta criminosa consiste em desempenhar uma atividade com infração à ordem administrativa que proíbe o exercício dessa atividade.
        
        A decisão judicial e o exercício ilegal de função pública, não configuram o tipo penal.
        
        Trata-se de crime próprio, pois o sujeito ativo deve ser uma pessoa impedida por infração administrativa de exercer a atividade. O sujeito passivo é o Estado, titular da decisão administrativa descumprida.
    - - Trata-se do ato de recrutar, mediante emprego de meio enganoso, a vítima, com finalidade de levá-la para território estrangeiro.
        
        O crime consuma-se com o emprego da fraude (crime formal), ainda que a vítima não saia do território nacional.
        
        Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo. O sujeito passivo principal é o Estado e, secundariamente, os trabalhadores enganados.
    - - Assim como no crime anterior, a conduta criminosa tipificada é o ato de aliciar (seduzir, convencer, induzir) a vítima. Todavia, a diferença reside na localidade. Nesse crime, a finalidade do agente é levar a vítima para outro local do território nacional (Estado ou Município).
        
        Não é necessário que haja o emprego de fraude, basta o aliciamento.
        
        Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo. O sujeito passivo é o Estado.
        
        O crime consuma-se com o mero aliciamento (crime formal), ainda que a vítima seja transferida para outro local.
    - - O bem jurídico protegido é a liberdade de trabalho.
    - - Os crimes contra a organização do trabalho estão definidos no Título IV do Código Penal.
- - - - Violação de sepultura
    - - Destruição, subtração ou ocultação de
        cadáver
    - - Impedimento ou perturbação de cerimônia
        funerária
    - - Vilipêndio a cadáver
  - - - Ultraje a culto e impedimento ou
        perturbação de ato a ele relativo
- - - - Entrega de filho menor a pessoa inidônea
    - - Abandono intelectual
    - - Abandono material
    - - Outro
  - - - Parto suposto. Supressão ou alteração de
        direito inerente ao estado civil de recém nascido
    - - Sonegação de estado de filiação
    - - Registro de nascimento inexistente
  - - - Conhecimento prévio de impedimento
        
        Pena - detenção, de três
        meses a um ano
    - - Simulação de autoridade para celebração
        de casamento
        
        Pena - detenção, de um a três anos, se o fato não constitui crime mais grave.
    - - Induzimento a erro essencial e ocultação de
        impedimento
        
        Pena - detenção, de seis
        meses a dois anos
    - - Simulação de casamento
        
        Pena - detenção, de um a três anos, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
    - - Bigamia
        
        Pena - reclusão, de dois a seis
        anos
    - - Adultério
        
        REVOGADO (2005)
        
        adultério não é crime
  - - - Subtração de incapazes
    - - Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou
        sonegação de incapazes
- - - - É uma realidade, um estado de fato, uma situação decorrente de condições que possibilitam a verificação do resultado se não forem alunadas por condições contrárias
    - - Realidade objetiva que exige um juízo mental sobre ele
    - - Mera criação do espírito, que não existiria objetivamente
  - - - Aquele que deve ser comprovado caso a caso
    - - Relaciona-se a determinado indivíduo
    - - A lei presume e considera como resultante de certas condições, com base em regras ditadas pela experiência.
    - - Referente a um número indeterminado de pessoas
- - - - Associação Criminosa
        
        : Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.
    - - Constituição de milícia privada
        
        “Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.”
    - - Apologia de crime ou criminoso
    - - Incitação ao crime
        
        “Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa."
- - - - Tráfico de influência
    - - Corrupção ativa
    - - Desacato
    - - Descaminho
        
        Art. 334 - A
        
        Contrabando
    - - Desobediência
    - - Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
    - - Resistência
    - - Inutilização de edital ou de sinal
    - - Usurpação de Função pública
    - - Subtração ou inutilização de livro ou documento
        
        Art. 337 - A
        
        Sonegação de contribuição previdenciária
    - - Art. 337 - C
        
        Tráfico de influência em transação comercial internacional
      - Art. 337 - D
        
        Funcionário público estrangeiro
      - Art. 337 - B
        
        Corrupção ativa em transação comercial internacional
  - - - Exercício arbitrário ou abuso de poder
    - - Favorecimento real
    - - Evasão mediante violência contra a pessoa
    - - Favorecimento pessoal
    - - Arrebatamento de preso
    - - Fraude processual
    - - Motim de presos
    - - Patrocínio infiel
    - - Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
    - - Exploração de prestígio
    - - Exercício arbitrário das próprias razões
    - - Violência ou fraude em arrematação judicial
    - - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
  - - - Corrupção passiva
    - - Facilitação de contrabando ou descaminho
    - - Concussão
    - - Prevaricação
    - - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
    - - Condescendência criminosa
    - - Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
    - - Advocacia Administrativa
    - - Peculato mediante erro de outrem
    - - Violência arbitrária
    - - Peculato
    - - Abandono de função
    - - Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
    - - Violação de Sigilo Funcional
    - - Violação de Sigilo de proposta de concorrência
    - - Funcionário público
  - - - Ordenação de despesa não autorizada
    - - Prestação de garantia graciosa
    - - Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
    - - Não cancelamento de restos a pagar
    - - Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
    - - Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
    - - Contratação de operação de crédito
    - - Oferta pública ou colocação de títulos no mercado