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Penalidades (Enriquecimento ilícito (Suspensão direitos políticos: 8-10…
Penalidades
"A pessoa que comete crime de improbidade responde: Penal, civil e administrativamente, além das cominação da Lei de Improbidade..."
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Na fixação das penas, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente
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Perda de bens e $ // Ressarcimento total do dano // Perda função pública // Suspensão direitos políticos
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