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Competências Privativas União (28 Defesa (e Mobilização (Nacional),…
Competências Privativas União
27 Normas
Gerais
Licitação
Contratação
em Todas
Modalidades
para Administrações
Públicas
Diretas
Autárquicas
Fundacionais
da U
E
DF
M
e para Empresas
Públicas
e SEM
28 Defesa
Territorial
Aeroespacial
Marítima
Civil
e Mobilização
Nacional
29 Propaganda
Comercial
LC
Poderá
Autorizar
Estados
Legislar
Questões
Específicas
Matérias
Deste
Artigo