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Competências Privativas União (1 Direito (Civil, Comercial, Penal,…
Competências Privativas União
1 Direito
Civil
Comercial
Penal
Processual
Eleitoral
Agrário
Marítimo
Aeronáutico
Espacial
Trabalho
2 Despropriação
3 Requisições
Civis
e Militares
em Caso
Iminente
Perigo
e Tempo
Guerra
4 Águas
Energia
Informática
Telecomunicações
Radiodifusão
5 Serviço
Postal
6 Sistema
Monetário
e Medidas
Títulos
e Garantias
Metais
7 Política
Crédito
Câmbio
Seguros
Transferência
Valores
8 Comércio
Exterior
e Interestadual
9 Diretrizes
Política
Nacional
Transportes
10 Regime
Portos
Navegação
Lacustre
Fluvial
Marítima
Aérea
Aeroespacial
11 Trânsito
e Transporte
12 Jazidas
Minas
Outros
Recursos
Minerais
e Metalurgia
13 Nacionalidade
Cidadania
e Naturalização
14 Populações
Indígenas