Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Competências Exclusivas União (23 Explorar (Sobre (Pesquisa, Lavra,…
Competências Exclusivas União
19 Instituir
Sistema
Nacional
de Gerenciamento
Recursos
Hídricos
e Definir
Critérios
de Outorga
de Direitos
de Uso
20 Instituir
Diretrizes
Urbano
para Desenvolvimento
Inclusive
Habitação
Saneamento
Básico
e Transportes
Urbanos
21 Estabelecer
Princípios
e Diretrizes
para Sistema
Nacional
Viação
22 Executar
Serviços
Polícia
Marítima
Aeroportuária
e Fronteiras
23 Explorar
Serviços
e Instalações
Nucleares
de Qualquer
Natureza
e Exercer
Monopólio
Estatal
Sobre
Pesquisa
Lavra
Enriquecimento
Reprocessamento
Industrialização
Comércio
Minérios
Nucleares
e Derivados
Atendidos
Princípios
e Condições:
a) Toda
Atividade
Nuclear
em Território
Nacional
Somente
Será
Admitida
para Fins
Pacíficos
Mediante
Aprovação
CN
b) sob Regime
Permissão
Autorizadas
Comercialização
e Utilização
Radioisótopos
para Pesquisa
e Uso
Médicos
Agrícolas
e Industriais
c) sob Regime
Permissão
Autorizadas
Produção
Comercialização
e Utilização
Radioisótopos
de Meia
Vida
Igual
ou Inferior
2h
d) Responsabilidade
Civil
por Danos
Nucleares
Independe
Existência
Culpa
24 Organizar
Manter
e Executar
Inspeção
Trabalho
25 Estabelecer
Áreas
e Condições
para Exercício
Atividade
Garimpagem
em Forma
Associativa