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Desconsideração da Personalidade Jurídica (Hipóteses de Desconsideração no…
Desconsideração da Personalidade Jurídica
Código Civil
Requisitos
Abuso da personalidade jurídica
Desvio de finalidade
Confusão patrimonial
Requerimento da parte ou do MP
Hipóteses de Desconsideração no CDC
Quando em detrimento do consumidor houver:
Abuso de direito
Excesso de poder
Infração da lei
Fato ou ato ilícito
Violação dos estatutos ou contrato social
Quando houver:
Falência
Estado de insolvência
Encerramento ou inatividade por má administração
Requisitos da desconsideração no CDC
Hipóteses legitimadoras
Abuso ou irreguaridade
Falência, insolvência ou fim por má administração
Obstáculo ao ressarcimento do consumidor
Independe de requerimento
O CDC é norma de ordem pública e o juiz pode reconhecê-la de ofício
Teorias
Maior
Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, a demonstração de desvio de finalidade, ou a demonstração de confusão patrimonial.
Menor
Bastará a prova da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.